A SEMANA DA REPÚBLICA * 27-31/5/2019

Ora aqui temos uma semana pouco prolixa… Mas com coisas importantes.

A semana começa com o DL 71/2019 que altera o regime da carreira especial de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde.

A resolução do Conselho de Ministros 83/2019 autoriza a realização da despesa relativa à construção de um novo Palácio da Justiça na cidade de Beja. Boa.

Já a resolução do Conselho de Ministros 84/2019 de 27 de maio ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Lagos que aprova a criação e instituição do Corpo Municipal de Polícia Municipal.

A Lei 37/2019 de 30 de maio aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública.

A resolução do Conselho de Ministros 85/2019 cria a Portugal Film Commission. Pode ser uma coisa boa, se o oportunismo não campear.

Já a resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira nº 14/2019/M constitui uma comissão parlamentar de inquérito destinada a analisar as relações financeiras entre o Governo Regional da Madeira e a empresa AFAVIAS – Engenharia e Construções, S. A.

E foi tudo de relevante, esta semana.

Até para a semana.

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escrito por Carlos M. E. Lopes