A SEMANA DA REPÚBLICA * 27/7 - 7 /8 /2020

O nosso governo continua a legislar com grande azáfama. É de louvar. O governo apoia o circo tradicional. Alguns mal-intencionados vão dizer que legisla em proveito próprio. Más línguas.

Diário da República n.º 145/2020, Série I de 2020-07-28 

• Lei n.º 28/2020 - Diário da República n.º 145/2020, Série I de 2020-07-28138963709
  Assembleia da República 
  Alarga o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARSCoV-2 e da doença COVID-19

Diário da República n.º 146/2020, Série I de 2020-07-29 

• Resolução da Assembleia da República n.º 51/2020 - Diário da República n.º 146/2020, Série I de 2020-07-29139052179
  Assembleia da República 
  Plano de emergência social e económico para o Algarve

• Resolução da Assembleia da República n.º 52/2020 - Diário da República n.º 146/2020, Série I de 2020-07-29139052180
  Assembleia da República 
  Recomenda ao Governo a adoção de medidas extraordinárias de combate à pobreza infantil, agravada pelo surto epidémico COVID-19

• Resolução da Assembleia da República n.º 54/2020 - Diário da República n.º 147/2020, Série I de 2020-07-30139129315
  Assembleia da República 
  Recomenda ao Governo que apoie o circo e as artes circenses

• Resolução da Assembleia da República n.º 56/2020 - Diário da República n.º 147/2020, Série I de 2020-07-30139129317
  Assembleia da República 
  Constituição de uma Comissão Eventual para o acompanhamento da aplicação das medidas de resposta à pandemia da doença COVID-19 e do processo de recuperação económica e social

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020 - Diário da República n.º 148/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-31139207969
  Presidência do Conselho de Ministros
  Declara a situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

• Resolução da Assembleia da República n.º 63/2020 - Diário da República n.º 151/2020, Série I de 2020-08-05139563949
  Assembleia da República 
  Recomenda ao Governo um reforço no apoio e no relançamento do turismo em Portugal no quadro das consequências da pandemia da COVID-19

• Decreto-Lei n.º 51/2020 - Diário da República n.º 153/2020, Série I de 2020-08-07139804819
  Presidência do Conselho de Ministros 
  Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

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escrito por Carlos M. E. Lopes

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A SEMANA DA REPÚBLICA * 20 - 24 /7 /2020

O nosso Diário continua a braços com a Covid. Há preocupações com o ano escolar e a aquisição de computadores para a escola. Além disso, a proposta de Joacine em relação a Aristides Sousa Mendes foi aprovada. Boa!

Diário da República n.º 139/2020, Série I de 2020-07-20 

• Resolução da Assembleia da República n.º 42/2020 - Diário da República n.º 139/2020, Série I de 2020-07-20138382324
  Assembleia da República
  Recomenda ao Governo a adoção e o reforço de medidas tendentes à melhoria das condições de vida e de acesso a cuidados de saúde das pessoas com doença inflamatória do intestino

Diário da República n.º 139/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-07-20 

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-D/2020 - Diário da República n.º 139/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-07-20138461849
  Presidência do Conselho de Ministros
  Estabelece medidas excecionais e temporárias para a organização do ano letivo 2020/2021, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-E/2020 - Diário da República n.º 139/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-07-20138461850
  Presidência do Conselho de Ministros
  Autoriza a realização da despesa com a aquisição de computadores, conectividade e serviços conexos, para disponibilização às escolas públicas

Diário da República n.º 143/2020, Série I de 2020-07-24 

• Resolução da Assembleia da República n.º 47/2020 - Diário da República n.º 143/2020, Série I de 2020-07-24138758376
  Assembleia da República
  Concessão de Honras de Panteão Nacional a Aristides de Sousa Mendes

Diário da República n.º 143/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-24 

• Lei n.º 27-A/2020 - Diário da República n.º 143/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-24138762310
  Assembleia da República.
  Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020), e à alteração de diversos diplomas

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escrito por Carlos M. E. Lopes

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A SEMANA DA REPÚBLICA * 13 - 17 /7 /2020

O nosso Diário mais querido continua a ser dominado pela Covid (acho que se pode dizer das duas maneiras: a (doença) e o (vírus)). Boas leituras!

  

Diário da República n.º 135/2020, Série I de 2020-07-14 

• Resolução da Assembleia da República n.º 39/2020 - Diário da República n.º 135/2020, Série I de 2020-07-14137808118
  Assembleia da República
  Recomenda ao Governo o alargamento do apoio a editoras e livrarias no contexto resultante das contingências criadas pela pandemia da COVID-19

Diário da República n.º 138/2020, Série I de 2020-07-17 

• Decreto-Lei n.º 40/2020 - Diário da República n.º 138/2020, Série I de 2020-07-17138217579
  Presidência do Conselho de Ministros
  Cria um programa de incentivos à fixação de trabalhadores do Estado no interior

Diário da República n.º 138/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-17 

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-B/2020 - Diário da República n.º 138/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-17138223804
  Presidência do Conselho de Ministros
  Designa o governador do Banco de Portugal

Diário da República n.º 138/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-07-17 

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-C/2020 - Diário da República n.º 138/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-07-17138348114
  Presidência do Conselho de Ministros
  Aprova a concessão pela República Portuguesa de um empréstimo à Transportes Aéreos Portugueses, S. A., bem como as minutas dos respetivos contrato de financiamento e acordo complementar ao contrato de financiamento

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escrito por Carlos M. E. Lopes

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A SEMANA DA REPÚBLICA * 29 /6 - 10 /7 /2020

Duas semanas pouco produtivas, mas com o Covid sempre presente.

• Declaração n.º 4/2020 - Diário da República n.º 124/2020, Série I de 2020-06-29136678509
  Assembleia da República
  Representantes dos Grupos Parlamentares da Assembleia da República na Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial

• Decreto-Lei n.º 29/2020 - Diário da República n.º 124/2020, Série I de 2020-06-29136678511
  Presidência do Conselho de Ministros
  Cria um programa de apoio ao emparcelamento rural simples, designado «Emparcelar para Ordenar»

• Decreto-Lei n.º 30-A/2020 - Diário da República n.º 124/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-06-29136909457
  Presidência do Conselho de Ministros
  Prorroga a vigência das normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

• Resolução da Assembleia da República n.º 33/2020 - Diário da República n.º 125/2020, Série I de 2020-06-30136900599
  Assembleia da República
  Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para 2020

• Decreto-Lei n.º 31/2020 - Diário da República n.º 125/2020, Série I de 2020-06-30136900600
  Presidência do Conselho de Ministros
  Aprova o regime do manifesto de corte, corte extraordinário, desbaste ou arranque de árvores e da rastreabilidade do material lenhoso

• Lei n.º 20/2020 - Diário da República n.º 126/2020, Série I de 2020-07-01136990466
  Assembleia da República
  Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril, que estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

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escrito por Carlos M. E. Lopes

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A SEMANA DA REPÚBLICA * 22 - 26 /6 /2020

A Covid-19 mantém o nosso governo atento. Mas há outros campos a que convém dar uma olhadela. Refiro-me à reconversão da paisagem. Boa semana!

Diário da República n.º 119/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-06-22

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-B/2020 - Diário da República n.º 119/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-06-22136365123
  Presidência do Conselho de Ministros
  Define regras especiais para a Área Metropolitana de Lisboa no âmbito da situação de calamidade declarada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, na sua redação atual

Diário da República n.º 120/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-06-23

• Portaria n.º 155-A/2020 - Diário da República n.º 120/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-06-23136473330
  Agricultura Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia COVID-19, aplicáveis às organizações de produtores e respetivas associações reconhecidas a nível nacional

Diário da República n.º 121/2020, Série I de 2020-06-24

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2020 - Diário da República n.º 121/2020, Série I de 2020-06-24136476383
  Presidência do Conselho de Ministros
  Regula o modelo de governação para a execução do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2020 - Diário da República n.º 121/2020, Série I de 2020-06-24136476384
  Presidência do Conselho de Ministros
  Cria o Programa de Transformação da Paisagem
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2020 - Diário da República n.º 121/2020, Série I de 2020-06-24136476385
  Presidência do Conselho de Ministros
  Aprova as diretrizes do Programa de Reordenamento e Gestão da Paisagem das Serras de Monchique e Silves

Diário da República n.º 122/2020, Série I de 2020-06-25

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2020 - Diário da República n.º 122/2020, Série I de 2020-06-25136600049
  Presidência do Conselho de Ministros
  Aprova as linhas estratégicas do Projeto Nunca Esquecer - Programa Nacional em torno da Memória do Holocausto

Diário da República n.º 123/2020, Série I de 2020-06-26

• Resolução da Assembleia da República n.º 30/2020 - Diário da República n.º 123/2020, Série I de 2020-06-26136675184
  Assembleia da República
  Recomenda ao Governo que promova boas práticas de deposição de resíduos de materiais e equipamentos de proteção individual, para efeitos de prevenção do contágio do novo coronavírus (SARS-CoV-2)
• Resolução da Assembleia da República n.º 31/2020 - Diário da República n.º 123/2020, Série I de 2020-06-26136675185
  Assembleia da República
  Recomenda ao Governo que promova a igualdade e valorize os salários dos trabalhadores das instituições particulares de solidariedade social

Diário da República n.º 123/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-06-26

• Decreto-Lei n.º 28-A/2020 - Diário da República n.º 123/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-06-26136678483
  Presidência do Conselho de Ministros
  Estabelece o regime jurídico da reconversão da paisagem

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escrito por Carlos M. E. Lopes

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A SEMANA DA REPÚBLICA * 8 - 12 /6 /2020

Apesar de uma semana recheada de feriados, nacionais e locais, o DR não desiludiu… Ei-lo…

Diário da República n.º 113/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-06-12 

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-A/2020 - Diário da República n.º 113/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-06-12135707100
  Presidência do Conselho de Ministros 
  Prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 

• Portaria n.º 139-A/2020 - Diário da República n.º 113/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-06-12135707101
  Defesa Nacional e Ambiente e Ação Climática 
  Primeira alteração à Portaria n.º 136/2020, de 4 de junho, que procede, para o ano de 2020, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação, como praias de banhos, das praias marítimas e das praias de águas fluviais e lacustres, bem como à identificação das praias de uso limitado

Diário da República n.º 113/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-12 

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-B/2020 - Diário da República n.º 113/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-12135711302
  Presidência do Conselho de Ministros 
  Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

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escrito por Carlos M. E. Lopes

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A SEMANA DA REPÚBLICA * 1 - 5 /6 /2020

Título enganador. Esta semana abrange a semana passada e só tem diplomas da semana passada. Isto porque o nosso legislador, provavelmente extenuado com a produção anterior, esta semana, descansou e nada produziu de interesse.

Diário da República n.º 101/2020, Série I de 2020-05-25 

• Decreto-Lei n.º 24/2020 - Diário da República n.º 101/2020, Série I de 2020-05-25134394010
  Presidência do Conselho de Ministros
  Regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2020

Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29 

• Lei n.º 15/2020 - Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29134762422
  Assembleia da República 
  Procede à vigésima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando-lhes novas substâncias, em transposição da Diretiva Delegada (UE) 2019/369 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018

• Lei n.º 16/2020 - Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29134762423
  Assembleia da República 
  Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março

• Lei n.º 17/2020 - Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29134762424
  Assembleia da República 
  Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril

• Lei n.º 18/2020 - Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29134762425
  Assembleia da República 
  Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2

• Lei n.º 19/2020 - Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29134762426
  Assembleia da República 
  Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março

• Declaração de Retificação n.º 23/2020 - Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29134762427
  Assembleia da República 
  Retifica a Lei n.º 2/2020, de 31 de março, «Orçamento do Estado para 2020»

Diário da República n.º 105/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-29 

• Decreto-Lei n.º 24-A/2020 - Diário da República n.º 105/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-29134889277
  Presidência do Conselho de Ministros 
  Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020 - Diário da República n.º 105/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-29134889278
  Presidência do Conselho de Ministros 
  Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

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escrito por Carlos M. E. Lopes

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A SEMANA DA REPÚBLICA * 11 - 16 /5 /2020

Esta semana, o nosso DR continua a regular o controlo da Covid-19. E faz bem. Vamos ver os efeitos do afrouxar das medidas…

• Diário da República n.º 92/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-12
  Decreto-Lei n.º 20-D/2020 - Diário da República n.º 92/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-12133491339
  Presidência do Conselho de Ministros
  Estabelece medidas excecionais e temporárias para o equipamento de espaços de atendimento presencial sob gestão dos municípios e das freguesias

• Decreto-Lei n.º 20-E/2020 - Diário da República n.º 92/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-12133491340
  Presidência do Conselho de Ministros 
  Estabelece um regime excecional e temporário para as práticas comerciais com redução de preço

• Decreto-Lei n.º 20-F/2020 - Diário da República n.º 92/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-12133491341
  Presidência do Conselho de Ministros 
  Estabelece um regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 34-A/2020 - Diário da República n.º 93/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-13133626309
  Presidência do Conselho de Ministros 
  Prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

• Diário da República n.º 94/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-14
  Decreto-Lei n.º 20-G/2020 - Diário da República n.º 94/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-14133723684
  Presidência do Conselho de Ministros 
  Estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19

• Diário da República n.º 94/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-05-14
  Decreto-Lei n.º 20-H/2020 - Diário da República n.º 94/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-05-14133723695
  Presidência do Conselho de Ministros 
  Estabelece medidas excecionais de organização e funcionamento das atividades educativas e formativas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

• Declaração de Retificação n.º 20/2020 - Diário da República n.º 95/2020, Série I de 2020-05-15133626350
  Assembleia da República 
  Retifica a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, «Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19»

E como a semana acabou no dia 16, eis que no sábado surge o tão esperado desconfinamento, fase III.

• Diário da República n.º 95-A/2020, Série I de 2020-05-16
  Decreto-Lei n.º 21/2020 - Diário da República n.º 95-A/2020, Série I de 2020-05-16133879986
  Presidência do Conselho de Ministros 
  Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, no âmbito das inspeções técnicas periódicas

• Decreto-Lei n.º 22/2020 - Diário da República n.º 95-A/2020, Série I de 2020-05-16133879987
  Presidência do Conselho de Ministros 
  Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

• Portaria n.º 116/2020 - Diário da República n.º 95-A/2020, Série I de 2020-05-16133879988
  Infraestruturas e Habitação 
  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 185/2015, de 23 de junho, que regulamenta a Lei n.º 14/2014, de 18 de março

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escrito por Carlos M. E. Lopes

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A SEMANA DA REPÚBLICA * 3 - 8 /5 /2020

A Covid-19 domina os telejornais e o nosso sempre querido Diário da República, sempre atento aos efeitos da gripezinha.

Aqui está ele. Soma e segue…

Diário da República n.º 86/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-04 

• Portaria n.º 107-A/2020 - Diário da República n.º 86/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-04133054734
  Ambiente e Ação Climática 
  Estabelece a lotação máxima no transporte em táxi e no transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica, no âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia COVID-19

• Decreto-Lei n.º 20-A/2020 - Diário da República n.º 88/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-06133161452
  Presidência do Conselho de Ministros 
  Estabelece um regime excecional e temporário de aquisição de espaço para publicidade institucional aos órgãos de comunicação social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

• Decreto-Lei n.º 20-B/2020 - Diário da República n.º 88/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-06133161453
  Presidência do Conselho de Ministros
  Estabelece um apoio extraordinário e temporário, a título de compensação salarial, aos profissionais da pesca, em resultado da pandemia da doença COVID-19

• Lei n.º 12/2020 - Diário da República n.º 89/2020, Série I de 2020-05-07133250480
  Assembleia da República
  Promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração às Leis n.os 4-B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril

• Lei n.º 13/2020 - Diário da República n.º 89/2020, Série I de 2020-05-07133250481
  Assembleia da República Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020

• Diário da República n.º 89/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-07
  Decreto-Lei n.º 20-C/2020 - Diário da República n.º 89/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-07133321093
  Presidência do Conselho de Ministros 
  Estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

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escrito por Carlos M. E. Lopes

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A SEMANA DA REPÚBLICA * 26/4 - 2/5 2020

O nosso Diário aqui se mantém em grande atividade. Leiam e consultem os textos. Nos textos está tudo. Chamo a atenção para o estado de calamidade e para o indulto atribuído a “perigosos criminosos” que vieram para a rua praticar hediondos crimes.

• Decreto do Presidente da República n.º 20-B/2020 - Diário da República n.º 82/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-27132636091
  Presidência da República 
  É indultada do remanescente da pena de cinco anos e seis meses de prisão, aplicada a Maria Arminda Cardoso Miguéis Silva no âmbito do processo n.º 112/14.3PSPRT, por razões humanitárias

• Decreto do Presidente da República n.º 20-C/2020 - Diário da República n.º 82/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-27132636092
  Presidência da República 
  É indultada do remanescente da pena de três anos e seis meses de prisão, aplicada a Amarilde Dias Pires Fernandes no âmbito do processo n.º 146/13.5GBABT, por razões humanitárias

• Decreto do Presidente da República n.º 20-D/2020 - Diário da República n.º 82/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-27132636093
  Presidência da República É indultado do remanescente da pena única de quatro anos e dois meses de prisão, aplicada a Artur Marinho no âmbito do processo n.º 1136/15.9T9GMR, por razões humanitárias

• Decreto do Presidente da República n.º 20-E/2020 - Diário da República n.º 82/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-27132636094
  Presidência da República 
  É indultado do remanescente do somatório das penas sucessivas de prisão, aplicadas a Constantino Dias Oliveira no âmbito dos processos n.os 1107/85.8TCPRT, 127/01.1JAFAR e 177/99.2TBALD, por razões humanitárias

• Decreto do Presidente da República n.º 20-F/2020 - Diário da República n.º 82/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-27132636095
  Presidência da República 
  É indultado do remanescente da pena única de quatro anos e seis meses de prisão, aplicada a José António da Costa Arruda no âmbito do processo n.º 9165/06.7TDLSB, por razões humanitárias

• Decreto do Presidente da República n.º 20-G/2020 - Diário da República n.º 82/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-27132636096
  Presidência da República 
  É indultado do remanescente da pena única de seis anos de prisão, aplicada a Joaquim Francisco da Silva Gonçalves no âmbito do processo n.º 1255/13.6TASTS, por razões humanitárias

• Decreto do Presidente da República n.º 20-H/2020 - Diário da República n.º 82/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-27132636097
  Presidência da República 
• É indultado do remanescente da pena única de três anos e seis meses de prisão, aplicada a José de Sousa Santos no âmbito do processo n.º 355/18.0GACBT, por razões humanitárias

• Decreto do Presidente da República n.º 20-I/2020 - Diário da República n.º 82/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-27132636098
  Presidência da República
  É indultado do remanescente da pena de sete anos de prisão aplicada a Américo Amorim da Conceição no âmbito do processo n.º 47/03.5IDVAR, por razões humanitárias

• Decreto do Presidente da República n.º 20-J/2020 - Diário da República n.º 82/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-27132636099
  Presidência da República 
  É indultado do remanescente das penas de prisão, aplicadas a Félix Paiva da Fonseca de Oliveira no âmbito dos processos n.os 49/11.8PAENT.1 e 156/07.1GBBNV, por razões humanitárias

• Decreto do Presidente da República n.º 20-K/2020 - Diário da República n.º 82/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-27132636100
  Presidência da República 
  É indultado do remanescente da pena de nove anos e seis meses de prisão, aplicada a Florentino Martins Palma no âmbito do processo n.º 33/13.7GBLRA, por razões humanitárias

• Decreto do Presidente da República n.º 20-L/2020 - Diário da República n.º 82/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-27132636101
  Presidência da República 
  É indultado do remanescente da pena única de doze anos de prisão aplicada a Vasco de Matos Vieira no âmbito do processo n.º 5131/12.1TDPRT, por razões humanitárias

• Decreto do Presidente da República n.º 20-M/2020 - Diário da República n.º 82/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-27132636102
  Presidência da República 
  É indultada do remanescente da pena única de quinze anos de prisão, aplicada a Arlette Maria-Anne Lefort no âmbito do processo n.º 89/10.4JAPTM, por razões humanitárias

• Decreto do Presidente da República n.º 20-N/2020 - Diário da República n.º 82/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-27132636103
  Presidência da República 
  É indultado do remanescente da pena de doze anos de prisão aplicada a António Manuel Pires no âmbito do processo n.º 211/13.9GBASL, por razões humanitárias

• Decreto do Presidente da República n.º 20-O/2020 - Diário da República n.º 82/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-27132636104
  Presidência da República 
  É indultado do remanescente da pena de cinco anos e nove meses de prisão, aplicada a Joaquim Fernando Oliveira Claro Alegria no âmbito do processo n.º 20/15.0PJLRS, por razões humanitárias

• Portaria n.º 105/2020 - Diário da República n.º 85/2020, Série I de 2020-04-30132721069
  Economia e Transição Digital, Finanças e Saúde 
  Procede à prorrogação, até 31 de dezembro de 2020, do prazo de vigência previsto no artigo 5.º da Portaria n.º 89/2020, de 7 de abril, que adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC)

• Declaração de Retificação n.º 18-A/2020 - Diário da República n.º 85/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-30132783869
  Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral 
  Retifica o Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 76, de 17 de abril de 2020

• Portaria n.º 105-B/2020 - Diário da República n.º 85/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-30132783870
  Agricultura 
  Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia COVID-19, aplicáveis ao ano 2020 do Programa Apícola Nacional, (PAN) relativo ao triénio 2020-2022, regulamentado, a nível nacional, pela Portaria n.º 325-A/2019, de 20 de setembro, alterada pela Portaria n.º 387-A/2019, de 25 de outubro

• Portaria n.º 105-C/2020 - Diário da República n.º 85/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-30132783871
  Agricultura 
  Estabelece medidas complementares à Portaria n.º 81/2020, de 26 de março, relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 (PDR 2020)

• Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30
  Decreto-Lei n.º 19-A/2020 - Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30132883341
  Presidência do Conselho de Ministros 
  Estabelece um regime excecional e temporário de reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

• Decreto n.º 2-D/2020 - Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30132883343
  Presidência do Conselho de Ministros 
  Regulamenta o estado de emergência e o estado de calamidade para o período entre 1 e 3 de maio de 2020

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020 - Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30132883344
  Presidência do Conselho de Ministros 
  Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-B/2020 - Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30132883345
  Presidência do Conselho de Ministros 
  Repõe, a título excecional e temporário, um ponto de passagem autorizado na fronteira terrestre

• Decreto-Lei n.º 20/2020 - Diário da República n.º 85-A/2020, Série I de 2020-05-01132883356
  Presidência do Conselho de Ministros 
  Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

• Portaria n.º 106/2020 - Diário da República n.º 85-B/2020, Série I de 2020-05-02132936740
  Infraestruturas e Habitação 
  Estabelece para o transporte aéreo um limite máximo de passageiros, bem como as exceções a esse limite e respetivos requisitos, por forma a garantir a distância conveniente entre os passageiros e a garantir a sua segurança, quer nos voos regulares, quer nos voos excecionados à regra geral sobre lotação

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escrito por Carlos M. E. Lopes

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A SEMANA DA REPÚBLICA * 19-24 /4/ 2020

A Covid-19 domina ainda o nosso DR, enquanto o governo se prepara para aliviar o confinamento. A economia, estúpido, “oblige”.

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2020 - Diário da República n.º 78/2020, Série I de 2020-04-21132133788
  Presidência do Conselho de Ministros 
  Aprova o Plano de Ação para a Transição Digital

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2020 - Diário da República n.º 78/2020, Série I de 2020-04-21132133789
  Presidência do Conselho de Ministros 
  Cria a Estrutura de Missão Portugal Digital

• Declaração de Retificação n.º 17/2020 - Diário da República n.º 80/2020, Série I de 2020-04-23132332503
  Assembleia da República 
  Declaração de Retificação à Lei n.º 10/2020, de 18 de abril, «Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19»

• Decreto-Lei n.º 17/2020 - Diário da República n.º 80/2020, Série I de 2020-04-23132332504
  Presidência do Conselho de Ministros 
  Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor do turismo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

• Decreto-Lei n.º 18/2020 - Diário da República n.º 80/2020, Série I de 2020-04-23132332505
  Presidência do Conselho de Ministros 
  Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

• Diário da República n.º 80/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-23
  Decreto-Lei n.º 18-A/2020 - Diário da República n.º 80/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-23132437525
  Presidência do Conselho de Ministros 
  Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área do desporto, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

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escrito por Carlos M. E. Lopes

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A SEMANA DA REPÚBLICA * 13-17 /4/ 2020

O nosso Diário da República, depois de um período murcho, eis que retoma todo o seu vigor e pujança. Claro, a semana é dominada pela covid-19. Mas está bem recheado, sim senhor…

• Decreto-Lei n.º 14-E/2020 - Diário da República n.º 72/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-13131393156
  Presidência do Conselho de Ministros 
  Estabelece um regime excecional e temporário para a conceção, o fabrico, a importação, a comercialização nacional e a utilização de dispositivos médicos para uso humano e de equipamentos de proteção individual

• Decreto-Lei n.º 14-F/2020 - Diário da República n.º 72/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-13131393157
  Presidência do Conselho de Ministros 
  Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

• Decreto-Lei n.º 14-G/2020 - Diário da República n.º 72/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-13131393158
  Presidência do Conselho de Ministros 
  Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2020 - Diário da República n.º 73/2020, Série I de 2020-04-14131393113
  Presidência do Conselho de Ministros 
  Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros aos centros de recursos para a inclusão decorrentes da celebração de contratos de cooperação para o ano letivo de 2020/2021

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2020 - Diário da República n.º 73/2020, Série I de 2020-04-14131393114
  Presidência do Conselho de Ministros 
  Autoriza a realização da despesa relativa ao fornecimento de refeições escolares no período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 31 de agosto de 2022

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2020 - Diário da República n.º 73/2020, Série I de 2020-04-14131393115
  Presidência do Conselho de Ministros 
  Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros às cooperativas e associações de ensino especial e a instituições particulares de solidariedade social para o ano letivo de 2020/2021

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2020 - Diário da República n.º 73/2020, Série I de 2020-04-14131393116
  Presidência do Conselho de Ministros 
  Prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

• Decreto-Lei n.º 16/2020 - Diário da República n.º 74/2020, Série I de 2020-04-15131457481
  Presidência do Conselho de Ministros 
  Estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2020 - Diário da República n.º 75/2020, Série I de 2020-04-16131463651
  Presidência do Conselho de Ministros 
  Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros às escolas particulares de educação especial, decorrentes da celebração de contratos de cooperação para o ano letivo de 2020/2021

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2020 - Diário da República n.º 75/2020, Série I de 2020-04-16131463652
  Presidência do Conselho de Ministros 
  Autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais com a aquisição de serviços de interligação entre redes lógicas e de comunicações de dados para as escolas públicas dos ensinos básico e secundário e organismos do Ministério da Educação

• Portaria n.º 94-A/2020 - Diário da República n.º 75/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-16131593874
  Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 
  Regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios excecionais de apoio à família, dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social

• Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020 - Diário da República n.º 76/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-17131908497
  Presidência da República 
  Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

• Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2020 - Diário da República n.º 76/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-17131908498
  Assembleia da República 
  Autorização para a renovação do estado de emergência

• Decreto n.º 2-C/2020 - Diário da República n.º 76/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-17131908499
  Presidência do Conselho de Ministros 
  Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

• Diário da República n.º 76/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-17
  Lei n.º 9-A/2020 - Diário da República n.º 76/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-17131908509
  Assembleia da República 
  Regime excecional e temporário de processo orçamental na sequência da pandemia da doença COVID-19

• Portaria n.º 94-C/2020 - Diário da República n.º 76/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-17131908511
  Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Saúde e Coesão Territorial 
  Cria a Medida de Apoio ao Reforço de Emergência

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escrito por Carlos M. E. Lopes

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A SEMANA DA REPÚBLICA * 6-9 /4/ 2020

Com a fogosidade a que nos habituaram ultimamente, o governo e a AR não param e a nossa semana, também não. Passo a assinalar os diplomas que mais interesse poderão merecer. Boa semana e…não saia!

• Lei n.º 4-A/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06131193439
  Assembleia da República 
  Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19

• Lei n.º 4-C/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06131193441
  Assembleia da República 
  Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19

• Decreto-Lei n.º 12-A/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06131193442
  Presidência do Conselho de Ministros 
  Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

• Portaria n.º 88-D/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06131193443
  Agricultura 
  Estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19, no âmbito da ação 8.1, «Silvicultura Sustentável» da Medida 8 «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020

• Portaria n.º 88-E/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06131193444
  Agricultura 
  Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia COVID-19, aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira, regulamentados, a nível nacional, pela Portaria n.º 295-A/2018, de 2 de novembro, alterada pela Portaria n.º 306/2019, de 12 de setembro

• Decreto-Lei n.º 13/2020 - Diário da República n.º 69/2020, Série I de 2020-04-07131193418
  Presidência do Conselho de Ministros 
  Altera a certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresas

• Portaria n.º 89/2020 - Diário da República n.º 69/2020, Série I de 2020-04-07131193420
  Economia e Transição Digital, Finanças e Saúde 
  Adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC)

• Decreto-Lei n.º 14-B/2020 - Diário da República n.º 69/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-07131228425
  Presidência do Conselho de Ministros 
  Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia COVID-19, no âmbito dos sistemas de titularidade estatal de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais

• Decreto-Lei n.º 14-C/2020 - Diário da República n.º 69/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-07131228426
  Presidência do Conselho de Ministros 
  Estabelece a definição de procedimentos de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais, no âmbito da pandemia COVID-19

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escrito por Carlos M. E. Lopes

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A SEMANA DA REPÚBLICA * 23 /3/ - 3 /4/ 2020

A semana, desta vez, é uma quinzena. Por razões várias, na semana passada não fiz a resenha, mas, esta semana, foi de truz. Chamo a atenção para o OE, a Lei mais importante que o nosso Parlamento aprova no ano. Há um acórdão do STJ muito interessante e que deve ser lido com atenção, sobretudo pelos profissionais forenses. Depois, várias medidas de combate ou de atenuação da pandemia. Leia com atenção e não se esqueça: para a semana há mais!

• Decreto-Lei n.º 10-E/2020 - Diário da República n.º 59/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-24130603009
  Presidência do Conselho de Ministros 
  Cria um regime excecional de autorização de despesa para resposta à pandemia da doença COVID-19 e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março

• Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2020 - Diário da República n.º 61/2020, Série I de 2020-03-26130603066
  Supremo Tribunal de Justiça 
  O assistente, ainda que desacompanhado do Ministério Público, pode recorrer para que a suspensão da execução da pena de prisão em que o arguido foi condenado fique condicionada ao pagamento, dentro de certo prazo, da indemnização que lhe foi arbitrada.

• Decreto-Lei n.º 10-F/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26130779505
  Presidência do Conselho de Ministros 
  Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

• Decreto-Lei n.º 10-G/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26130779506
  Presidência do Conselho de Ministros 
  Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19

• Decreto-Lei n.º 10-H/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26130779507
  Presidência do Conselho de Ministros 
  Estabelece medidas excecionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

• Decreto-Lei n.º 10-I/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26130779508
  Presidência do Conselho de Ministros 
  Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados.

• Decreto-Lei n.º 10-J/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26130779509
  Presidência do Conselho de Ministros 
  Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

• Decreto-Lei n.º 10-K/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26130779510
  Presidência do Conselho de Ministros 
  Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

• Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31130893436
  Assembleia da República 
  Orçamento do Estado para 2020

• Lei n.º 3/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31130893437
  Assembleia da República 
  Grandes Opções do Plano para 2020

• Lei n.º 4/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31130893438
  Assembleia da República 
  Quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 18-A/2020 - Diário da República n.º 65/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-01130956140
  Presidência do Conselho de Ministros 
  Autoriza a emissão de dívida pública, em execução do Orçamento do Estado para 2020

• Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020 - Diário da República n.º 66/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-02131068115
  Presidência da República 
  Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

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escrito por Carlos M. E. Lopes

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A SEMANA DA REPÚBLICA * 16-20 /3/ 2020

Como era de prever, o Diário da República não fica indiferente ao que as TVs noticiam e eis que – esta, sim, fonte fidedigna – se faz eco do que o PR, AR e Governo andam a fazer pela nossa saúde. De passagem, rebentam com a revolta dos estivadores (será que são transmissores do Covid-19? Ou trabalham no setor da saúde? Mistério).

A ler com muita atenção e a imprimir as medidas do governo. Sei lá, digo eu. Pode ser que sejamos surpreendidos por algum suplemento, como fomos na semana passada….Vamos estar atentos.

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-B/2020 - Diário da República n.º 53/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-16130326108
  Presidência do Conselho de Ministros 
  Repõe, a título excecional e temporário, o controlo documental de pessoas nas fronteiras no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

• Declaração de Retificação n.º 11-B/2020 - Diário da República n.º 53/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-03-16130277366
  Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Retifica o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 52, de 13 de março de 2020

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-C/2020 - Diário da República n.º 54/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-17130366466
  Presidência do Conselho de Ministros 
  Reconhece a necessidade de se proceder à requisição civil dos trabalhadores portuários em situação de greve até ao dia 30 de março de 2020

• Portaria n.º 73-A/2020 - Diário da República n.º 54/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-17130366467
  Infraestruturas e Habitação 
  Procede à requisição civil de trabalhadores da estiva e portuários

• Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020 - Diário da República n.º 55/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-03-18130399862
  Presidência da República 
  Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

• Resolução da Assembleia da República n.º 15-A/2020 - Diário da República n.º 55/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-03-18130399863
  Assembleia da República 
  Autorização da declaração do estado de emergência

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-D/2020 - Diário da República n.º 56/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-19130413790
  Presidência do Conselho de Ministros
  Declara a situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da situação epidemiológica da Covid-19

• Lei n.º 1-A/2020 - Diário da República n.º 56/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-03-19130473088
  Assembleia da República 
  Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

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escrito por Carlos M. E. Lopes

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A SEMANA DA REPÚBLICA * 9-13 /3/ 2020

O nosso Diário da República, sem ainda refletir a azáfama do nosso tão querido governo (que parece em fim de legislatura), ainda assim, vai emitindo textos de grande envergadura. Já depois de saído me dei conta do importante DL 10-A/2020 de 13 de março. A ler com atenção. Está lá tudo, por agora
Eis pois…

• Resolução da Assembleia da República n.º 14/2020 - Diário da República n.º 48/2020, Série I de 2020-03-09130008905
  Assembleia da República 
  Recomenda ao Governo a alteração da Portaria n.º 296/2019, de 9 de setembro, sobre a comparticipação das fórmulas elementares que se destinem a crianças com alergia à proteína do leite de vaca.

• Resolução da Assembleia da República n.º 15/2020 - Diário da República n.º 49/2020, Série I de 2020-03-10130070739
  Assembleia da República 
  Recomenda ao Governo a criação de uma rede de bancos de leite materno.

• Decreto-Lei n.º 10-A/2020 - Diário da República n.º 52/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-13130243053
  Presidência do Conselho de Ministros 
  Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020 - Diário da República n.º 52/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-13130243054
  Presidência do Conselho de Ministros 
  Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19

Queriam mais? Para a semana…

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escrito por Carlos M. E. Lopes

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A SEMANA DA REPÚBLICA * 2-6 /3/ 2020

Ainda não temos um DR pujante e cheio de força, como este governo dá todos os indícios de vir a ser, mas para lá caminhamos.
Chamamos a atenção para o acórdão do STA. Quem havia de dizer que um presidente de junta e membro da assembleia de freguesia não poderia intervir num contrato com uma sociedade de que era o único gerente. Lá se vai a livre iniciativa. O Estado a impedir as forças vivas de se mexerem. Valha-nos Deus!…

• Resolução da Assembleia da República n.º 12/2020 - Diário da República n.º 43/2020, Série I de 2020-03-02129679428
  Assembleia da República Recomenda ao Governo que cumpra a Diretiva «Habitats» e que proceda à designação das zonas especiais de conservação

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2020 - Diário da República n.º 44/2020, Série I de 2020-03-03129793719
  Presidência do Conselho de Ministros Aprova várias medidas em matéria de gestão dos Hospitais de Cascais, de Loures, de Vila Franca de Xira e de Braga

• Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2020 - Diário da República n.º 46/2020, Série I de 2020-03-05129892691
  Supremo Tribunal Administrativo Acórdão do STA de 12-12-2019, no Processo n.º 88/18.8 BEPNF. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Para efeitos de aplicação do artigo 4.º, alínea b), subalínea v), do Estatuto dos Eleitos Locais, o sócio e único gerente de uma sociedade empreiteira que seja, simultaneamente, presidente de uma junta de freguesia e, por inerência, membro da assembleia do respectivo município, está impedido de celebrar contrato de empreitada entre essa sociedade e este município.»

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escrito por Carlos M. E. Lopes

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A SEMANA DA REPÚBLICA * 17-21/2/2020

Mesmo sem atingir a velocidade de cruzeiro que, em breve, vai atingir, o nosso mais querido diário aqui vai animando as nossas semanas.

A “coisa” promete, em breve…

Com se lê, o acordo quanto à participação em eleições com o Reino Unido segue. A salvaguarda da qualidade do serviço público aqui está, e também a qualidade da produção agrícola e a indemnização à Lusa.

Não são notícias excitantes, mas interessantes…

• Aviso n.º 16/2020 - Diário da República n.º 34/2020, Série I de 2020-02-18129300065
  Negócios Estrangeiros 
  Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre a Participação em Eleições Locais de Nacionais de cada Um dos Estados Residentes no Território do Outro

• Resolução da Assembleia da República n.º 9/2020 - Diário da República n.º 36/2020, Série I de 2020-02-20129399903
  Assembleia da República 
  Recomenda ao Governo que salvaguarde a qualidade do serviço público postal universal

• Portaria n.º 47/2020 - Diário da República n.º 37/2020, Série I de 2020-02-21129475783
  Agricultura 
  Sexta alteração à Portaria n.º 201/2015, de 10 de julho, alterada pelas Portarias n.os 249/2016, de 15 de setembro, 189/2017, de 7 de junho, 46/2018, de 12 de fevereiro, 202/2018, de 11 de julho, e 303/2018, de 26 de novembro, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 3.4.2, «Melhoria da eficiência dos regadios existentes», inserido na ação n.º 3.4, «Infraestruturas coletivas», da medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», integrada na área n.º 2, «Competitividade e organização da produção», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 8-A/2020 - Diário da República n.º 37/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-02-21129543131
  Presidência do Conselho de Ministros 
  Aprova a indemnização compensatória a atribuir à Lusa - Agência de Notícias de Portugal, S. A., em 2020, pelo cumprimento das obrigações do serviço noticioso e informativo de interesse público

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escrito por Carlos M. E. Lopes

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A SEMANA DA REPÚBLICA * 10-14/2/2020

O nosso Diário da República continua em semi-hibernação. Mas a coisa animará, em breve, com a aprovação do OE.

Entretanto, para que não pensem que o nosso Presidente anda aí nas loucuras e não dá cavaco a ninguém, eis que ele, respeitosamente e como manda a Constituição, teve autorização para ir à Índia….Quanto ao resto, o nosso DR não anda muito animado, não senhor… Eis o que pescamos no dito cujo…

• Resolução da Assembleia da República n.º 7/2020 - Diário da República n.º 29/2020, Série I de 2020-02-11129113817
  Assembleia da República 
  Deslocação do Presidente da República à Índia

• Decreto-Lei n.º 3/2020 - Diário da República n.º 29/2020, Série I de 2020-02-11129113818
  Presidência do Conselho de Ministros 
  Altera as normas de comercialização do arroz e da trinca de arroz destinados ao consumidor final

• Declaração n.º 2/2020 - Diário da República n.º 30/2020, Série I de 2020-02-12129121415
  Assembleia da República 
  Técnicos designados pelo Governo para a Comissão Nacional de Eleições

• Decreto-Lei n.º 4/2020 - Diário da República n.º 31/2020, Série I de 2020-02-13129160712
  Presidência do Conselho de Ministros 
  Fixa os efetivos das Forças Armadas para o ano de 2020

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escrito por Carlos M. E. Lopes

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A SEMANA DA REPÚBLICA * 3-7/2/2020

O nosso Diário da República, uma instituição de referência, esta semana, quase nada publicou de interesse para a nossa comunidade. Após a aprovação do Orçamento, certamente teremos coisas da mais alta importância para o futuro de todos nós. Até lá, que fique esta informação sobre os G5 (?) das telecomunicações…

Para a semana haverá mais, certamente…

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 7-A/2020 - Diário da República n.º 27/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-02-07129106697
  Presidência do Conselho de Ministros 
  Aprova a estratégia e calendarização da distribuição da quinta geração de comunicações móveis

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escrito por Carlos M. E. Lopes

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