A SEMANA DA REPÚBLICA * 23 /3/ - 3 /4/ 2020

A semana, desta vez, é uma quinzena. Por razões várias, na semana passada não fiz a resenha, mas, esta semana, foi de truz. Chamo a atenção para o OE, a Lei mais importante que o nosso Parlamento aprova no ano. Há um acórdão do STJ muito interessante e que deve ser lido com atenção, sobretudo pelos profissionais forenses. Depois, várias medidas de combate ou de atenuação da pandemia. Leia com atenção e não se esqueça: para a semana há mais!

• Decreto-Lei n.º 10-E/2020 - Diário da República n.º 59/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-24130603009
  Presidência do Conselho de Ministros 
  Cria um regime excecional de autorização de despesa para resposta à pandemia da doença COVID-19 e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março

• Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2020 - Diário da República n.º 61/2020, Série I de 2020-03-26130603066
  Supremo Tribunal de Justiça 
  O assistente, ainda que desacompanhado do Ministério Público, pode recorrer para que a suspensão da execução da pena de prisão em que o arguido foi condenado fique condicionada ao pagamento, dentro de certo prazo, da indemnização que lhe foi arbitrada.

• Decreto-Lei n.º 10-F/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26130779505
  Presidência do Conselho de Ministros 
  Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

• Decreto-Lei n.º 10-G/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26130779506
  Presidência do Conselho de Ministros 
  Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19

• Decreto-Lei n.º 10-H/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26130779507
  Presidência do Conselho de Ministros 
  Estabelece medidas excecionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

• Decreto-Lei n.º 10-I/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26130779508
  Presidência do Conselho de Ministros 
  Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados.

• Decreto-Lei n.º 10-J/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26130779509
  Presidência do Conselho de Ministros 
  Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

• Decreto-Lei n.º 10-K/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26130779510
  Presidência do Conselho de Ministros 
  Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

• Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31130893436
  Assembleia da República 
  Orçamento do Estado para 2020

• Lei n.º 3/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31130893437
  Assembleia da República 
  Grandes Opções do Plano para 2020

• Lei n.º 4/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31130893438
  Assembleia da República 
  Quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 18-A/2020 - Diário da República n.º 65/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-01130956140
  Presidência do Conselho de Ministros 
  Autoriza a emissão de dívida pública, em execução do Orçamento do Estado para 2020

• Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020 - Diário da República n.º 66/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-02131068115
  Presidência da República 
  Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

[Leia todos os resumos d'A Semana da República]

escrito por Carlos M. E. Lopes