A SEMANA DA REPÚBLICA * 25-29/3/2019

Aos domingos, depois da missa, já tem com que se entreter. Vamos pespegar o que de mais interessante publicou o Diário da República.

O critério é aleatório e tem o meu gosto, somente.

O Diário da República, esse vetusto diário, mais novo que o Expresso, sofre, às vezes, desmentidos do Tribunal Constitucional, ainda que este nosso Presidente ainda nunca tenha ouvido o Tribunal por qualquer deslize do Diário. Sendo constitucionalista, deve cortar o mal pela raiz e fará logo a sua seleção. Ao contrário do General Eanes que, sempre que tinha dúvidas, enviava os artigos para a Comissão Constitucional e, depois, para o Tribunal Constitucional.

E que temos esta semana?

• Dia 25, nada de especial. Algumas Portarias sobre trabalhadores de Pedreiras e sobre água mineral.

• Dia 26, já o DR é mais interessante. Publica a Lei 25/2019 (apesar de ser o órgão legislativo por excelência, a Assembleia da República não é o órgão que mais legisla e, este ano, só vai na 25ª Lei…). Ede que trata a Lei?
  
  A Quarta alteração à lei-quadro das contraordenações ambientais, consagrando o princípio do não aviso prévio de ações de inspeção e fiscalização. Pois, podem surgir de repente e… tramar-nos. De resto, avisar antes não parece muito curial, como escrevia o Prof. Mota Pinto.
  
  Depois, duas resoluções da Assembleia da República (as 43 e 44 de 2019) em que recomenda ao governo (o respeito é muito bonito) que legisle sobre a prevenção da contaminação e remediação dos solos e que adote medidas que possam dar resposta ao estado de abandono e de degradação da Villa Romana de Nossa Senhora da Tourega.
  
  Nesse dia, sai o Decreto-Lei 41/2019 (enquanto a Assembleia vai na Lei 25 já o governo vai no D-L 41…) que altera o regime jurídico dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo.
  
  A portaria 91-A fecha o dia e altera as condições de atribuição do Passe Social.

• No dia 27, a Assembleia da República faz mais recomendações ao governo. 3!!! A 61, a 62 e a 63.
  
  Na primeira, recomenda a criação de uma tabela de taxas e emolumentos nas instituições de ensino superior público; na segunda, a criação de um plano de emergência para o alojamento estudantil nas pousadas da juventude; e, na terceira, a determinação de uma data limite para a transferência do primeiro montante referente a bolsas de estudo para estudantes do ensino superior…
  
  Mas o governo, através do Decreto 10/2019, classifica como «monumento nacional» o conjunto das 1ª e 2ª Linhas de Defesa a Norte de Lisboa durante a Guerra Peninsular, também conhecidas como Linhas de Torres Vedras.

• Já no dia 28, a AR faz a Lei 26/2019, na defesa de um regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública.
  
  E a Lei 27, que versa? Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, Código de Processo Civil, Regulamento das Custas Processuais, Código de Processo Penal, Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e ao DL 303/98. E isto para quê? perguntará o leitor. Para estender o processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial. E há Códigos que, com esta, já foram alterados 33 vezes. É obra! E depois códigos em papel, quem os tem?
  
  Já o DL 42/2019 vem regular a cessão de créditos em massa. Isto é, uma entidade bancária ou parabancária tem crédito malparado de, por exemplo, 10 milhões de euros. Vende esse crédito por 500 mil e o cessionário que receba o que puder…
  
  Atenta ao que se passa no outro lado da Mancha, a AR aprovou medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo. Visa proteger os cidadãos de Sua Majestade que se encontrem por aqui… 

• Dia 29. Como diria Erich Maria Remarque, no DR nada de novo. Para além de uns decretos do PR, alguns diplomatas para vários pontos do mundo, nada que valha a pena salientar. É pena.

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escrito por Carlos M. E. Lopes