A SEMANA DA REPÚBLICA * 22-26/4/2019

A semana do 25 de abril foi parca em novidades legislativas. Se não, vejamos.

Há uma Lei, a 29/2019, que vem alterar o regime jurídico dos inquéritos parlamentares. Coisa que interessa mais aos ditos parlamentares.

A Lei 30/2019 vem estabelecer restrições à publicidade, a menores de 16 anos, de géneros alimentícios com elevado valor energético em teor de sal, açúcar, ácidos gordos, etc..

A 24/4/2019 o DL 55/2019 cria o estatuto do estudante atleta do ensino superior.

A resolução da AR, a 81/2019, consagra a última terça-feira do mês de maio como Dia Nacional do Feirante e recomenda ao governo o reconhecimento e valorização do trabalho dos feirantes.

Atenção ao DL 56/2019 que reforça os poderes e incentivos à cobrança de dívida à Segurança Social.

E por aqui nos ficamos, nesta azáfama de informar os nossos leitores.

[Leia todos os resumos d'A Semana da República]

escrito por Carlos M. E. Lopes