A SEMANA DA REPÚBLICA * 22-26/7/2019

O nosso Diário da República está moribundo. A AR farta-se de recomendar ao governo, não sei se será ouvida.

Saliente-se a recomendação para os cuidados com as pessoas hiperativas

(já estão a pensar no nosso presidente, mas não) 

com défice de atenção, não é o caso. Talvez hiperativos mentirosos compulsivos…talvez.

Chamo a atenção para o DL a alterar o Código de Processo Civil. Importante.

• Resolução da Assembleia da República n.º 102/2019 - Diário da República n.º 138/2019, Série I de 2019-07-22123368216
  Assembleia da República 
  Recomenda ao Governo a proteção das atividades desenvolvidas pelas federações desportivas

• Resolução da Assembleia da República n.º 104/2019 - Diário da República n.º 138/2019, Série I de 2019-07-22123368218
  Assembleia da República 
  Recomenda ao Governo a atribuição de apoios para a recuperação do concelho de Monchique

• Resolução da Assembleia da República n.º 105/2019 - Diário da República n.º 138/2019, Série I de 2019-07-22123368219
  Assembleia da República 
  Recomenda ao Governo que promova uma cultura de informação ao consumidor mais eficaz

• Resolução da Assembleia da República n.º 106/2019 - Diário da República n.º 138/2019, Série I de 2019-07-22123368220
  Assembleia da República 
  Recomenda ao Governo a assunção de medidas de formação, informação e fiscalização de defesa dos direitos dos consumidores

• Resolução da Assembleia da República n.º 109/2019 - Diário da República n.º 139/2019, Série I de 2019-07-23123407848
  Assembleia da República 
  Recomenda ao Governo que promova a proteção recíproca dos direitos dos cidadãos portugueses no Reino Unido e dos cidadãos britânicos em Portugal no quadro da relação bilateral futura

• Resolução da Assembleia da República n.º 114/2019 - Diário da República n.º 141/2019, Série I de 2019-07-25123473725
  Assembleia da República 
  Recomenda ao Governo medidas relativas ao diagnóstico de perturbação de hiperatividade com défice de atenção

• Portaria n.º 233/2019 - Diário da República n.º 141/2019, Série I de 2019-07-25123473733
  Finanças
  Regulamenta o regime das notificações e citações efetuadas por transmissão eletrónica de dados em área reservada no Portal das Finanças, designado como «Notificações e Citações Eletrónicas - Portal das Finanças» (NCEPF), previsto no artigo 38.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT)

• Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2019 - Diário da República n.º 141/2019, Série I de 2019-07-25123473735
  Supremo Tribunal de Justiça 
  Na graduação de créditos em insolvência, apenas tem a qualidade de consumidor, para os efeitos do disposto no Acórdão n.º 4 de 2014 do Supremo Tribunal de Justiça, o promitente-comprador que destina o imóvel, objeto de traditio, a uso particular, ou seja, não o compra para revenda nem o afeta a uma atividade profissional ou lucrativa

• Resolução da Assembleia da República n.º 119/2019 - Diário da República n.º 142/2019, Série I de 2019-07-26123513816
  Assembleia da República 
  Recomenda ao Governo que regulamente o setor de atividade das chaves e sistemas de segurança

• Resolução da Assembleia da República n.º 120/2019 - Diário da República n.º 142/2019, Série I de 2019-07-26123513817
  Assembleia da República 
  Recomenda ao Governo a tomada de medidas urgentes que permitam o cumprimento da lei

• Decreto-Lei n.º 97/2019 - Diário da República n.º 142/2019, Série I de 2019-07-26123513819
  Presidência do Conselho de Ministros 
  Procede à alteração do Código de Processo Civil, alterando o regime de tramitação eletrónica dos processos judiciais relativamente à redução do número de infeções hospitalares

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escrito por Carlos M. E. Lopes