A SEMANA DA REPÚBLICA * 15-19/4/2019

Pois, estivemos na semana Santa, mas o Diário da República (DR) não descansa. É o jornal em que o governo zela por nós, sem cessar, e a oposição, geralmente, não tem direito de resposta.

Ora a semana começou no dia 15 de abril (melhor dizendo, 14, domingo, mas até o nosso jornal descansa ao domingo).

O DL 49/2019 faz cessar vários decretos-leis publicados entre 1981 e 1985.

Já no dia 16, para além da nomeação de embaixadores por parte do Sr. Presidente da República, a coisa não é muito prolixa.

Pelo Decreto 13/2019, o governo aprova o acordo de Cooperação cinematográfica entre Portugal e Israel.

Já o Decreto 14/2019 aprova, parar adesão, a Convenção sobre Responsabilidade por Danos Causados por Objetos Espaciais, adotada em Washington, Londres e Moscovo

(boa! Se nos cair um aparelhómetro caído do céu, já sabemos...).

No dia 16, o DR começa, com a resolução nº 69-A/2019, por reconhecer a necessidade de se proceder à requisição civil dos trabalhadores motoristas em situação de greve.

Claro que, de seguida, com a portaria 117-A/2019 efetiva-se a requisição civil dos trabalhadores motoristas em situação de greve. O direito à greve está assegurado (artº 57º da CRP), mas tem limites (artº 57º/3).

O dia 17 é de grande importância cultural.

O DL 51/2019 regula a valorização e promoção do Caminho de Santiago, através de certificação dos seus itinerários. Esperemos que acabem as aldrabices de andarem 500 metros e, depois, dizerem “fiz o caminho de Santiago…”.

O DL 52/2019 altera o Estatuto do Administrador Judicial e o regime da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça.

O Decreto 15/2019 aprova o acordo entre Portugal e Marrocos em matéria de cooperação cinematográfica e audiovisual.

Depois, várias retificações. O DR também se engana.

No dia 17, o DL 54/2019 estabelece as normas a que deve obedecer a realização do XVI recenseamento geral da população e do VI Recenseamento Geral da Habitação.

A Portaria 118/2019 altera o mapa de pessoal dos tribunais judiciais.

No dia 17, o Decreto 14-A/2019 declara luto nacional pelas vítimas do acidente com um autocarro de turismo na Região Autónoma da Madeira.

E assim acaba a Semana da República. Para a semana, há mais.

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escrito por Carlos M. E. Lopes