TRUMP(A)

A SEMANA DA REPÚBLICA * 1-5/7/2019

O Diário da República, sempre atento às necessidades do cidadão, tem, em alguns diplomas, uma explicação sobre o alcance do diploma publicado. Não sendo uma interpretação autêntica, é uma explicação útil. Nesta semana reproduzimos essa explicação em relação a três diplomas. Espero que sejam úteis.

  • Decreto-Lei n.º 85/2019 - Diário da República n.º 123/2019, Série I de 2019-07-01122777643
    Presidência do Conselho de Ministros
    Permite aos trabalhadores da Administração Pública faltarem justificadamente para acompanhamento de menor de 12 anos no 1.º dia do ano letivo. O prometido é devido.
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2019 - Diário da República n.º 124/2019, Série I de 2019-07-02122857882
    Supremo Tribunal de Justiça

    «Em processo contraordenacional, no recurso da decisão proferida em 1.ª instância o recorrente pode suscitar questões que não tenha alegado na impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa.» Decisão útil e permite ao arguido invocar razões que, por qualquer motivo, não invocou na impugnação (e não recurso) que fez da decisão da autoridade administrativa.
  • Resolução da Assembleia da República n.º 89/2019 - Diário da República n.º 125/2019, Série I de 2019-07-03122869972
    Assembleia da República

    Recomenda ao Governo a realização urgente de obras na Escola Secundária André de Gouveia, em Évora. Será que o governo segue tanta recomendação?
  • Portaria n.º 202/2019 - Diário da República n.º 125/2019, Série I de 2019-07-03122891077
    Ambiente e Transição Energética

    Define os termos e os critérios aplicáveis ao projeto-piloto a adotar no âmbito do sistema de incentivo ao consumidor para devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis. Os governos primeiro incentivo, criam descontos e depois agravam os outros meios e repõem os valores que haviam baixado.
  • Decreto-Lei n.º 89/2019 - Diário da República n.º 126/2019, Série I de 2019-07-04122920907
    Presidência do Conselho de Ministros

    Altera as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos.
    O que é?
    Este decreto-lei clarifica algumas regras relativas ao regime das entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos.
    O que vai mudar?
    Função social e cultural
    As entidades que gerem direitos de autor e direitos conexos passam a garantir aos detentores desses direitos e às entidades com quem têm acordos de representação uma maior exigência em matéria de transparência no uso das receitas cobradas em:
    . atividades sociais e de assistência aos seus associados ou cooperadores;
    . ações de formação em matéria de direito de autor e direitos conexos;
    . promoção de obras, prestações e produtos.
    Os titulares de direitos que não sejam membros, mas estejam representados pela entidade de gestão coletiva, poderão aceder às ações culturais, atividades sociais e de assistência, nos termos dos respetivos estatutos e mediante deliberação dos respetivos órgãos sociais.
    Resolução de conflitos através da arbitragem passa a poder:
    Em falta de acordo sobre os preços a cobrar pela utilização das obras entre a entidade de gestão e a entidade que representa os utilizadores passam a poder recorrer a um centro de arbitragem que trate destas questões.
    A arbitragem é uma forma simples, rápida e barata de resolver um conflito sem recorrer aos tribunais.
    Qual o procedimento?
    . A parte contrária é notificada da nomeação de um árbitro e a proposta a apresentar;
    . Após 20 dias de receber a notificação da nomeação e a proposta, a parte contrária nomeia o seu árbitro e junta a sua proposta;
    . As propostas juntas com a nomeação dos árbitros podem ser diferentes das anteriormente apresentadas.
    Que vantagens traz?
    Com este decreto-lei assegura-se que os conflitos resultantes das relações entre as entidades de gestão coletiva e os utilizadores sejam resolvidos através de um procedimento mais rápido, justo e eficaz – Arbitragem.
    Quando entra em vigor?
    Este decreto-lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.
  • Decreto-Lei n.º 90/2019 - Diário da República n.º 127/2019, Série I de 2019-07-05122960393
    Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização, bem como a classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos
    O que é?
    Este decreto-lei prevê a revisão do regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística.
    A Assembleia da República decidiu, por proposta do Governo, transferir competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais. Para que isso aconteça na prática, é preciso que decretos-leis como este definam em pormenor como isso vai ser feito.
    O que vai mudar?
    Os municípios passam a ter competência em matéria de espetáculos de natureza artística, nomeadamente:
    . na receção das meras comunicações prévias;
    . na fiscalização dos espetáculos.
    Numa única plataforma informática (Portal ePortugal), reúne-se toda a informação sobre os espetáculos em Portugal continental, sendo depois tal informação disponibilizada aos cidadãos no Portal da Cultura, que agrega a agenda cultural nacional.
    É introduzido ainda um mecanismo de divulgação das exposições, que permite aos responsáveis, comissários ou curadores de exposições o recurso a uma plataforma centralizada de divulgação pública de exposições disponível no Portal da Cultura.
    De forma a atingir os níveis de eficiência e eficácia adequados, passa a ser obrigatório adaptar as plataformas eletrónicas para gestão das meras comunicações prévias, bem como da respetiva fiscalização, até 31 de dezembro de 2020.
    Que vantagens traz?
    Este decreto-lei, ao alargar o exercício de competências por parte dos municípios e ao agregar a informação relativa aos espetáculos de natureza artística numa única plataforma eletrónica:
    . beneficia da proximidade com as populações locais;
    . simplifica procedimentos e garante qualidade no acesso aos serviços públicos;
    . garante ao público uma maior informação.
    Quando entra em vigor?
    Este decreto-lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2019 - Diário da República n.º 127/2019, Série I de 2019-07-05122960396
    Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova um conjunto de medidas com vista à salvaguarda de um serviço público ferroviário de qualidade.
Assim esperamos.

E boa semana!

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escrito por Carlos M. E. Lopes

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A SEMANA DA REPÚBLICA * 24-28/6/2019

  • Resolução da Assembleia da República n.º 87/2019 - Diário da República n.º 118/2019, Série I de 2019-06-24122651137
    Assembleia da República 

    Regulamento de sinalização do trânsito
  • Lei n.º 45/2019 - Diário da República n.º 121/2019, Série I de 2019-06-27122728683
    Assembleia da República
    Revisão global da linguagem utilizada nas convenções internacionais relevantes em matéria de direitos humanos a que a República Portuguesa se encontra vinculada
  • Decreto-Lei n.º 82/2019 - Diário da República n.º 121/2019, Série I de 2019-06-27122728684
    Presidência do Conselho de Ministros
    Estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2019 - Diário da República n.º 121/2019, Série I de 2019-06-27122728686
    Presidência do Conselho de Ministros
    Promove a aquisição e a locação de veículos de zero emissões por parte de setor empresarial do Estado, contribuindo para a descarbonização das frotas das empresas públicas
  • Portaria n.º 200/2019 - Diário da República n.º 122/2019, Série I de 2019-06-28122747585
    Finanças e Justiça
    Estabelece os prazos para a declaração inicial do RCBE e revoga os artigos 13.º e 17.º da Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto
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escrito por Carlos M. E. Lopes

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A SEMANA DA REPÚBLICA * 17-21/6/2019

Podem os nossos leitores ficar descansados que o nosso Diário da República nos trouxe bastantes leituras, esta semana, apesar do corte de quinta-feira. Aqui vai, pois…

O Decreto-Lei 81-A/2019 do dia 17 Procede à reorganização institucional do SIRESP.

Por resolução da Assembleia da República nº 77-A/2019

(muita resolução toma a AR!),
consagra-se o dia 17 de junho como o Dia Nacional em Memória das Vítimas dos Incêndios Florestais.

A Lei 39/2019 estabelece inibições no acolhimento de crianças e jovens.

A resolução da AR nº 78/2019, recomenda ao governo que adote medidas para despoluir os rios Antuã, Ul, Ínsua e Caima, no concelho de Oliveira de Azeméis.

Mas a Ar não se fica por aqui. Pela resolução 79/2019 recomenda ao governo medidas urgentes de valorização dos Cemitérios dos Nossos Heróis
(sempre patriotas, os nossos deputados).
A AR, na resolução 90/2019, recomenda ao governo que proceda à elaboração de um plano nacional de controlo e erradicação florestais das espécies invasoras nas áreas protegidas.

A resolução 81/2019 recomenda ao Governo a adoção de medidas para garantir uma habitação digna aos refugiados acolhidos em Portugal.

Já a resolução 82/2019 recomenda ao Governo que elimine os impedimentos administrativos à efetivação do direito ao reagrupamento familiar de imigrantes e de requerentes de proteção internacional em Portugal.

O mapa oficial nº 5/2019 publica o resultado da eleição e a relação dos deputados eleitos ao Parlamento Europeu em 26 de maio de 2019.

É concedido a Mário Draghi o grau de Grande-Colar da Ordem do Infante D. Henrique.

A resolução da AR nº 83/2019 recomenda ao Governo que garanta a viabilidade da empresa, a salvaguarda de todos os postos de trabalho e o cumprimento dos direitos dos trabalhadores da empresa Dura Automotive Portuguesa.

A resolução 84/2019 recomenda ao Governo a revisão dos critérios de admissão ao Programa Português para Todos.

Já a resolução 85/2019, do dia 19, recomenda ao Governo que elabore o plano de gestão do sítio e zona de proteção especial a que correspondem os territórios dos concelhos de Moura, Mourão, Barrancos e Serpa, consagre mecanismos de combate à sazonalidade da natureza e estabeleça medidas especiais de apoio à agricultura e às agroindústrias.

A resolução 86/2019 recomenda ao Governo a urgente concretização de medidas que permitam a melhoria da capacidade de resposta na prevenção e combate à violência doméstica.

A Lei 41/2019, de 21 de junho, elimina o prazo para o desmantelamento dos veículos em fim de vida nos centros de abate.

A Lei 42/2019 determina como única consequência pelo incumprimento do pagamento das propinas o não reconhecimento dos atos académicos
(não sei o que é, mas deve ser…).
A Lei 43/2019 procede à interpretação autêntica do nº 7 do artigo 1041º do Código Civil que estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade
(pelo que me foi dado, estamos face a uma interpretação restritiva).
A Lei 44/2019 trata do regime de subsídios de apoio à atividade dos deputados.

A resolução 86-A/2019 da AR institui o dia 22 de junho como Dia Nacional da Liberdade Religiosa e do Diálogo Inter-Religioso.

Para a semana, há mais.

Mas tanta recomendação ao Governo, em vésperas de eleições, terá algum efeito?

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escrito por Carlos M. E. Lopes

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EXAME NACIONAL DE FILOSOFIA 2019 (1ª fase)

exame filosofia 2019

A prova e os critérios oficiais de classificação oficiais (documentos em pdf, que podem ser descarregados); hiperligações para provas de anos anteriores...

...n'O meu Baú, aqui.

escrito por ai.valhamedeus

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A SEMANA DA REPÚBLICA * 10-14/6/2019

Parece mentira: tão laboriosa a nossa República -- e nada produziu digno de nota.

Para além de umas movimentações de embaixadores (sais daqui vais para ali…) e os resultados oficiais das eleições antecipadas em Castro Marim, ganhas pelo meu ex colega Francisco Caimoto Amaral, nada de novo, nem a Oeste nem a Leste… dois feriados na semana e uma ponte a dar jeito, na capital do Império, devem ter ajudado….

Esperemos que a próxima semana seja mais produtiva.

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escrito por Carlos M. E. Lopes

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A SEMANA DA REPÚBLICA * 3-7/6/2019

Uma semana pouco produtiva, esta semana. Os Santos Populares estão aí e não são convidativos a muita azáfama legislativa.

Mas temos alguns diplomas dignos de nota.

Desde logo o DL 76/2019 de 3 de junho que altera o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade.

E a semana resumir-se-ia a isto, se não tivessem sido publicadas três portarias muito importantes. Ei-las: as portarias 175, 176 e 177 de 2019 do dia 6 de junho vêm regulamentar as disposições do DL 68/2019 e visam o acesso ao Programa de Arrendamento Acessível,  estabelecem os limites de renda aplicáveis no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível e, por fim, regulam as disposições daquele DL relativas à inscrição de alojamentos no Programa de Arrendamento Acessível.

E é tudo. Até para a semana.

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escrito por Carlos M. E. Lopes

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A SEMANA DA REPÚBLICA * 27-31/5/2019

Ora aqui temos uma semana pouco prolixa… Mas com coisas importantes.

A semana começa com o DL 71/2019 que altera o regime da carreira especial de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde.

A resolução do Conselho de Ministros 83/2019 autoriza a realização da despesa relativa à construção de um novo Palácio da Justiça na cidade de Beja. Boa.

Já a resolução do Conselho de Ministros 84/2019 de 27 de maio ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Lagos que aprova a criação e instituição do Corpo Municipal de Polícia Municipal.

A Lei 37/2019 de 30 de maio aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública.

A resolução do Conselho de Ministros 85/2019 cria a Portugal Film Commission. Pode ser uma coisa boa, se o oportunismo não campear.

Já a resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira nº 14/2019/M constitui uma comissão parlamentar de inquérito destinada a analisar as relações financeiras entre o Governo Regional da Madeira e a empresa AFAVIAS – Engenharia e Construções, S. A.

E foi tudo de relevante, esta semana.

Até para a semana.

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escrito por Carlos M. E. Lopes

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SAÚDE E FRATERNIDADE


Saúde e Fraternidade é um livro engraçado. Com um estilo muito vivo, o autor, Campos  Monteiro, médico, monárquico, escritor, jornalista, dramaturgo e tudo, traça um retrato vivo do Portugal dos anos vinte do século XX. Faz lembrar o Vasco Pulido Valente.

A propósito de uma briga que nasceu na Rua da “Bitesga”, quando um polícia cortejava uma peixeira e passou um marinheiro, conhecimento antigo da peixeira. Tossiu, acintosamente, e o polícia não gostou. Levanta-se um arraial de porrada, com reforços de ambos os lados de que resultou mortes e feridos. De tal forma que, diz o narrador, “nunca se vira semelhante balbúrdia n´uma praça de venda a retalho (o pormenor do retalho é delicioso), nem mesmo em S. Bento”.

Júlio Dantas é tratado abaixo de cão, assim como toda a classe política
(o homem, não esqueçamos, era monárquico…). 
Vale a pena ler pela vivacidade, mordacidade, humor e colorido.

Tenho duas edições. Esta, que reproduzo, deve ser aldrabada. A Biblioteca Nacional diz que o livro trata de factos ocorridos de 1924 a 1926 e a edição é de 1925… Ou houve atualizações, ou não sei… Esta edição diz ser a 8ª, 23º milhar, de 1925, com caricaturas de AMARELHE, é da Livraria e Imprensa Civilização – Editora. Mas aparece a data de 1995, onde identifica a editora… Não sei…Mas vale a pena ler. Tem episódios hilariantes.
escrito por Carlos M. E. Lopes

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