O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FEDE

Quem acreditar que a litigância na justiça é a solução deve seguir o caso Casa Pia e a saga do Freeport
[Santana Castilho, in Público de hoje]

Um grupo de professores liderado por Paulo Guinote, responsável pela Educação do meu Umbigo, o blog sobre Educação com mais notória intervenção pública, decidiu pedir a Garcia Pereira um parecer jurídico sobre a legalidade dos normativos que regulam a avaliação do desempenho dos professores. O documento de Garcia Pereira arrasa a produção legislativa do governo. Não surpreende. Com efeito, o problema há muito que é suscitado e chega lá quem saiba ler português e tenha paciência. O que o parecer de Garcia Pereira traz de novo é um enquadramento jurídico fundamentado e uma sistematização sólida e enriquecedora das questões.

Do mesmo passo, a Fenprof anunciou, entre outras, novas iniciativas de natureza judicial. Temos a contestação a passar da rua e das escolas para os tribunais?

Há um ano que o país assiste ao conflito entre o Ministério da Educação e os professores. Dum lado, a incompetência técnica e política de três governantes suportados por um primeiro-ministro igualmente incompetente. Incompetência técnica: a obsessão da imposição, na ausência da mínima evidência ou presunção fundamentada em experiências similares de que, cumprido o proposto, os resultados dos alunos melhorariam; uma dúzia de parâmetros que se desdobram em meia centena de indicadores e itens, que por sua vez desembocam em duas centenas e meia de descritores; um processo de implementação em que se chegou ao ridículo de os efeitos práticos serem os mesmos para os que querem e para os que não querem ser avaliados. Incompetência política: perante a abundância de estudos e reflexões teóricas que sublinham as perversidades a que a avaliação do desempenho pode conduzir, nenhum governo sério propõe mudar seja o que for, neste quadro, sem o envolvimento dos visados, particularmente quando estão em causa 150 mil professores e se o objectivo for melhorar e não castigar; perante a mais expressiva contestação pública em três décadas de democracia, nenhum governo prudente deixaria de reparar os estragos e admitir os erros.

Do outro lado, a falta de resultados de uma luta longa e desgastante, a mostrar que as estratégias não têm sido adequadas. Com a devida vénia e respeito por tanta militância e tantos sacrifícios generosos, pergunto aos empenhados na nova frente: acham que quem promoveu as maiores iniquidades de que guardamos memória, desrespeitou a negociação sindical, fez da imposição norma, enganou miseravelmente os jovens candidatos a professores, perseguiu, chamou a polícia, incitou e premiou a bufaria, desrespeitou impunemente a própria lei que produziu, driblou as leis fundamentais do país e, com todo o despudor político, passou sem mossa por sucessivas condenações em tribunal, vacila perante o parecer de um doutor em Direito? Acreditam que a litigância na justiça é a solução?

À primeira pergunta já respondeu a costumada sobranceria da ministra, reforçada pela impunidade de que goza, quando disse que não valorizava o parecer porque não tinha pedido nada a Garcia Pereira. Ela valoriza o que pede aos boys e nós pagamos a ouro, mesmo quando não fazem nada ou simples fretes.

À segunda respondem os factos de todos os dias. Sigam o processo Casa Pia e a saga do Freeport. Oiçam os magistrados que se queixam de serem espiados por outros magistrados. Reflictam sobre quem, com propriedade e autoridade, fala da má qualidade das leis e sigam o rasto da sua produção e da intencionalidade da sua lógica. Leiam, por exemplo, o interessante escrito de Clara Viana, aqui publicado a 14 do corrente, sob o título "O mundo pequeno do caso Freeport", ou oiçam a história do cidadão que, 34 anos depois, recebeu uma indemnização por um atropelamento que sofreu em criança. E se, depois disso, não mudarem de ideias, só poderão ter a minha comiseração.

O regime apodrece e o Ministério da Educação fede. Tentar lidar com eles sem máscara é pura perda de tempo e alimentar uma novela que começou a perder actores, por esgotamento.

escrito por ai.valhamedeus