QUE O GOVERNO CUMPRA A LEI!

O presidente do conselho de ministros não se cansa de dizer que todos devem cumprir a lei. Pois, então, que a cumpra o seu governo também!

É que continuo a receber mails da Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação

[desta vez, foi sobre um tal processo de mobilidade por transferência de professores titulares]

que não cumprem a lei. Já aqui o disse: o Decreto-Lei nº 7/2004 de 7 de Janeiro, no ponto 6 do Artigo 22º, exige que nestas listas seja especificado o método para sermos retirados das mesmas

[o Artigo 37º prevê coimas de 2500 a 50 000 euros].

Assim, acabo de responder ao referido mail nestes termos:

Ex.mos Senhores,

de acordo com o disposto na Lei, designadamente no ponto 6 do Artigo 22º do Decreto-Lei nº 7/2004 de 7 de Janeiro, venho solicitar informação sobre o modo de sair desta lista de distribuição.

Com os melhores cumprimentos,

escrito por ai.valhamedeus