O governo apresentou aos sindicatos da Função Pública um Projecto de Decreto-Lei que tem como objectivo alterar as condições de acesso à ADSE que garante o direito à saúde, consagrado na Constituição, a mais de 1,3 milhões de portugueses
(trabalhadores e aposentados da Função Pública e familiares).
Neste estudo analisam-se os aspectos mais importantes desse Projecto de Decreto-Lei e suas consequências.
escrito por Jerónimo Costa
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