A SEMANA DA REPÚBLICA * 17-21/6/2019

Podem os nossos leitores ficar descansados que o nosso Diário da República nos trouxe bastantes leituras, esta semana, apesar do corte de quinta-feira. Aqui vai, pois…

O Decreto-Lei 81-A/2019 do dia 17 Procede à reorganização institucional do SIRESP.

Por resolução da Assembleia da República nº 77-A/2019

(muita resolução toma a AR!),

consagra-se o dia 17 de junho como o Dia Nacional em Memória das Vítimas dos Incêndios Florestais.

A Lei 39/2019 estabelece inibições no acolhimento de crianças e jovens.

A resolução da AR nº 78/2019, recomenda ao governo que adote medidas para despoluir os rios Antuã, Ul, Ínsua e Caima, no concelho de Oliveira de Azeméis.

Mas a Ar não se fica por aqui. Pela resolução 79/2019 recomenda ao governo medidas urgentes de valorização dos Cemitérios dos Nossos Heróis

(sempre patriotas, os nossos deputados).

A AR, na resolução 90/2019, recomenda ao governo que proceda à elaboração de um plano nacional de controlo e erradicação florestais das espécies invasoras nas áreas protegidas.

A resolução 81/2019 recomenda ao Governo a adoção de medidas para garantir uma habitação digna aos refugiados acolhidos em Portugal.

Já a resolução 82/2019 recomenda ao Governo que elimine os impedimentos administrativos à efetivação do direito ao reagrupamento familiar de imigrantes e de requerentes de proteção internacional em Portugal.

O mapa oficial nº 5/2019 publica o resultado da eleição e a relação dos deputados eleitos ao Parlamento Europeu em 26 de maio de 2019.

É concedido a Mário Draghi o grau de Grande-Colar da Ordem do Infante D. Henrique.

A resolução da AR nº 83/2019 recomenda ao Governo que garanta a viabilidade da empresa, a salvaguarda de todos os postos de trabalho e o cumprimento dos direitos dos trabalhadores da empresa Dura Automotive Portuguesa.

A resolução 84/2019 recomenda ao Governo a revisão dos critérios de admissão ao Programa Português para Todos.

Já a resolução 85/2019, do dia 19, recomenda ao Governo que elabore o plano de gestão do sítio e zona de proteção especial a que correspondem os territórios dos concelhos de Moura, Mourão, Barrancos e Serpa, consagre mecanismos de combate à sazonalidade da natureza e estabeleça medidas especiais de apoio à agricultura e às agroindústrias.

A resolução 86/2019 recomenda ao Governo a urgente concretização de medidas que permitam a melhoria da capacidade de resposta na prevenção e combate à violência doméstica.

A Lei 41/2019, de 21 de junho, elimina o prazo para o desmantelamento dos veículos em fim de vida nos centros de abate.

A Lei 42/2019 determina como única consequência pelo incumprimento do pagamento das propinas o não reconhecimento dos atos académicos

(não sei o que é, mas deve ser…).

A Lei 43/2019 procede à interpretação autêntica do nº 7 do artigo 1041º do Código Civil que estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade

(pelo que me foi dado, estamos face a uma interpretação restritiva).

A Lei 44/2019 trata do regime de subsídios de apoio à atividade dos deputados.

A resolução 86-A/2019 da AR institui o dia 22 de junho como Dia Nacional da Liberdade Religiosa e do Diálogo Inter-Religioso.

Para a semana, há mais.

Mas tanta recomendação ao Governo, em vésperas de eleições, terá algum efeito?

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escrito por Carlos M. E. Lopes