A SEMANA DA REPÚBLICA * 3-7/6/2019

Uma semana pouco produtiva, esta semana. Os Santos Populares estão aí e não são convidativos a muita azáfama legislativa.

Mas temos alguns diplomas dignos de nota.

Desde logo o DL 76/2019 de 3 de junho que altera o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade.

E a semana resumir-se-ia a isto, se não tivessem sido publicadas três portarias muito importantes. Ei-las: as portarias 175, 176 e 177 de 2019 do dia 6 de junho vêm regulamentar as disposições do DL 68/2019 e visam o acesso ao Programa de Arrendamento Acessível,  estabelecem os limites de renda aplicáveis no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível e, por fim, regulam as disposições daquele DL relativas à inscrição de alojamentos no Programa de Arrendamento Acessível.

E é tudo. Até para a semana.

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escrito por Carlos M. E. Lopes