A SEMANA DA REPÚBLICA * 20-24/5/2019

A semana, marcada pela campanha eleitoral, não deixou, mesmo assim, descansar o nosso Diário de cinco dias por semana.

Com preocupação de defender os mais desprotegidos, vai daí, a Assembleia da República, vem recomendar ao governo que intervenha em defesa das pequenas empresas de rent-a-car e transfer

(sempre em defesa da língua portuguesa, este nosso querido Diário) 

que desenvolvem a sua atividade no Aeroporto de Faro

(esse mesmo que está construído fora da Ria Formosa). 

E os empresários do Aeroporto de Beja não merecem proteção, digo eu… (Resolução 66/2019).

Já o DL 65/2019 de 20/5 mitiga os efeitos os efeitos de congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 nas carreiras, cargos ou categorias em que a progressão depende do decurso de determinado período de prestação de serviço.

Por sua vez, o Acórdão 181/2019 do Tribunal Constitucional vem considerar inconstitucional uma norma da Câmara de Oeiras sobre Taxas, Licenças e Outras Receitas.

O DL 66/2019 vem alterar as regras aplicáveis à intimação para execução de obras de manutenção, reabilitação ou demolição e sua execução coerciva.

O DL 67/2019 vem agravar o imposto municipal sobre imóveis relativamente a prédios devolutos em zonas de pressão urbanística. Ora toma!

A Lei 33/2019 vem fazer a 33ª

(longe dos 37 Campeonatos do Benfica) 

alteração ao Código de Processo Penal sobre garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal. Como o Código é de 1987, temos mais de uma alteração por ano. Nada mau, para quem defende a estabilidade legislativa.

A Lei 35/2019 vem alterar as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração e de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança.

E é tudo, por hoje. Para a semana haverá mais novidades.

[Leia todos os resumos d'A Semana da República]

escrito por Carlos M. E. Lopes