A SEMANA DA REPÚBLICA * 15-19/7/2019

O Diário da República, no seu período de verão, em férias no Algarve, não tem uma atividade muito intensa. Chamo a atenção para dois diplomas que julgo importantes. A Portaria 223/2019 que visa impedir a fraude do pagamento em numerário (eu sei que muitos agricultores, se não fosse esse expediente, estavam tramados…). E a Resolução 99/2019, que manda ter em atenção a pegada ecológica dos alimentos nos contratos públicos. O resto também é importante, diga-se…

• Decreto-Lei n.º 93/2019 - Diário da República n.º 133/2019, Série I de 2019-07-15123166491
  Presidência do Conselho de Ministros
  Procede à criação do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Algarve e atribui a concessão da respetiva exploração e gestão à sociedade Águas do Algarve, S. A., em regime de serviço público e de exclusivo

• Decreto-Lei n.º 94/2019 - Diário da República n.º 134/2019, Série I de 2019-07-16123183036
  Presidência do Conselho de Ministros
  Aprova o plano de reabilitação de património público para arrendamento acessível

• Decreto n.º 18/2019 - Diário da República n.º 134/2019, Série I de 2019-07-16123183037
  Presidência do Conselho de Ministros
  Classifica como bens arquivísticos de interesse nacional os 11 livros de Atas de Vereação do Concelho de Loulé (séculos XIV-XV), atualmente na posse da Câmara Municipal de Loulé, através do seu arquivo municipal

• Portaria n.º 223/2019 - Diário da República n.º 135/2019, Série I de 2019-07-17123234423
  Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 182/2019, de 11 de junho, que regula o regime excecional aplicável à apresentação dos pedidos de pagamento relativos a despesas pagas, em numerário, pelos beneficiários aos seus fornecedores no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR2020)

• Resolução da Assembleia da República n.º 99/2019 - Diário da República n.º 136/2019, Série I de 2019-07-18123279815
  Assembleia da República
  Recomenda ao Governo que considere o fator da pegada ecológica dos alimentos nos contratos públicos

• Resolução da Assembleia da República n.º 100/2019 - Diário da República n.º 136/2019, Série I de 2019-07-18123279816
  Assembleia da República
  Recomenda ao Governo a regularização imediata das amas da segurança social, ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública, a revisão do seu regime e a adoção de medidas de combate aos falsos recibos verdes das amas enquadradas em instituições particulares de solidariedade social

• Decreto-Lei n.º 95/2019 - Diário da República n.º 136/2019, Série I de 2019-07-18123279819
  Presidência do Conselho de Ministros
  Estabelece o regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas

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escrito por Carlos M. E. Lopes