A SEMANA DA REPÚBLICA * 12-16/8/2019

A semana não é abundante em legislação, mas o governo avançou com todas as forças contra a greve dos motoristas. Há ainda novidades em autorizações em gastos, nomeadamente no campo de justiça, autorizando até a envelopagem… Enfim, estamos no verão, à espera de outubro…

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 134-B/2019 - Diário da República n.º 153/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-08-12123923132
  Presidência do Conselho de Ministros 
  Resolução do Conselho de Ministros que procede ao reconhecimento da necessidade de requisição civil e autoriza certos membros do Governo a efetivá-la, na sequência do incumprimento dos serviços mínimos no âmbito da atual greve de motoristas

• Decreto-Lei n.º 109/2019 - Diário da República n.º 155/2019, Série I de 2019-08-14123968666
  Presidência do Conselho de Ministros 
  Simplifica e harmoniza os procedimentos que os comerciantes devem cumprir sempre que comunicam à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica que pretendem realizar vendas em saldo ou em liquidação

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2019 - Diário da República n.º 155/2019, Série I de 2019-08-14123968668
  Presidência do Conselho de Ministros
  Prorroga o mandato da Estrutura de Missão para a Promoção do Sucesso Escolar

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/2019 - Diário da República n.º 155/2019, Série I de 2019-08-14123968669
  Presidência do Conselho de Ministros 
  Autoriza a realização da despesa relativa à execução do Programa de Modernização do Parque Escolar destinado ao Ensino Secundário, para o triénio 2019-2021

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2019 - Diário da República n.º 155/2019, Série I de 2019-08-14123968670
  Presidência do Conselho de Ministros 
  Autoriza vários organismos da área da justiça a realizarem despesa relativa à aquisição de serviços de impressão, envelopagem, expedição, distribuição e tratamento de correio

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escrito por Carlos M. E. Lopes