A SEMANA DA REPÚBLICA * 5-9/8/2019

Estando em férias os nossos maiores, a legislação é escassa. Para já, saúda-se a varredela no lixo legislativo. Por outro lado, tenha-se em atenção as mexidelas na lei de proteção de dados. Leis a ler com muita atenção. Por fim a declaração, por que todos esperávamos, a declaração de crise energética… Bom fim de semana!

• Lei n.º 56/2019 - Diário da República n.º 148/2019, Série I de 2019-08-05123666144Assembleia da RepúblicaCessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985

• Lei n.º 58/2019 - Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08123815982
  Assembleia da RepúblicaAssegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados

• Lei n.º 59/2019 - Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08123815983
  Assembleia da República
  Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016

• Decreto-Lei n.º 104/2019 - Diário da República n.º 152/2019, Série I de 2019-08-09123855888
  Presidência do Conselho de Ministros
  Altera o mecanismo regulatório tendente a assegurar o equilíbrio da concorrência no mercado grossista de eletricidade em Portugal

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 134-A/2019 - Diário da República n.º 152/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-08-09123891079
  Presidência do Conselho de Ministros
  Declara a situação de crise energética e estabelece a Rede Estratégica de Postos de Abastecimento

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escrito por Carlos M. E. Lopes