A SEMANA DA REPÚBLICA * 9-13/9/2019

A nossa Assembleia da República, fazendo jus à sua natureza, fartou-se de legislar. Chamo a atenção para a última Lei, que revoga a Lei 23/2013, que se refere ao processo de Inventário, atribuído, por aquela Lei, aos Srs. Notários e que foi agora revogada. Foi uma Lei nunca bem conseguida, segundo o notável jurista, o Dr. João Correia, e que foi sempre mal vista.

• Lei n.º 107/2019 - Diário da República n.º 172/2019, Série I de 2019-09-09124539902
  Assembleia da República 
  Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil

• Lei n.º 113/2019 - Diário da República n.º 174/2019, Série I de 2019-09-11124609256
  Assembleia da República 
  Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho

• Resolução da Assembleia da República n.º 178/2019 - Diário da República n.º 175/2019, Série I de 2019-09-12124642987
  Assembleia da República 
  Recomenda ao Governo que estude a possibilidade de introdução da sesta na Educação Pré-Escolar

• Lei n.º 117/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13124680589
  Assembleia da República 
  Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo executivo, recurso de revisão e processo de inventário, revogando o regime jurídico do processo de inventário, aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março, e aprovando o regime do inventário notarial, e altera o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro

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escrito por Carlos M. E. Lopes