A SEMANA DA REPÚBLICA * 2-6/9/2019

A atividade do nosso DR é intensa. Nem mesmo o verão o deixa inativo. Vejam com atenção! a coisa mexe bem.

• Lei n.º 76/2019 - Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02124346827
  Assembleia da República 
  Determina a não utilização e não disponibilização de louça de plástico de utilização única nas atividades do setor de restauração e/ou bebidas e no comércio a retalho

• Lei n.º 77/2019 - Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02124346828
  Assembleia da República 
  Disponibilização de alternativas à utilização de sacos de plástico ultraleves e de cuvetes em plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes

• Lei n.º 81/2019 - Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02124346832
  Assembleia da República 
  Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses

• Lei n.º 83/2019 - Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03124392055
  Assembleia da República 
  Lei de bases da habitação

• Lei n.º 90/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04124417103
  Assembleia da República 
  Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade

• Lei n.º 93/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04124417106
  Assembleia da República 
  Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro

• Lei n.º 95/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04124417108
  Assembleia da República
  Aprova a Lei de Bases da Saúde e revoga a Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de agosto

• Lei n.º 96/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04124417109
  Assembleia da República 
  Estabelece a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção aplicável aos manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares

• Lei n.º 101/2019 - Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06124500715
  Assembleia da República 
  Altera o Código Penal, adequando os crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa internada ao disposto na Convenção de Istambul, e o Código de Processo Penal, em matéria de proibição e imposição de condutas

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escrito por Carlos M. E. Lopes