A SEMANA DA REPÚBLICA * 26/4 - 2/5 2020

O nosso Diário aqui se mantém em grande atividade. Leiam e consultem os textos. Nos textos está tudo. Chamo a atenção para o estado de calamidade e para o indulto atribuído a “perigosos criminosos” que vieram para a rua praticar hediondos crimes.

• Decreto do Presidente da República n.º 20-B/2020 - Diário da República n.º 82/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-27132636091
  Presidência da República 
  É indultada do remanescente da pena de cinco anos e seis meses de prisão, aplicada a Maria Arminda Cardoso Miguéis Silva no âmbito do processo n.º 112/14.3PSPRT, por razões humanitárias

• Decreto do Presidente da República n.º 20-C/2020 - Diário da República n.º 82/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-27132636092
  Presidência da República 
  É indultada do remanescente da pena de três anos e seis meses de prisão, aplicada a Amarilde Dias Pires Fernandes no âmbito do processo n.º 146/13.5GBABT, por razões humanitárias

• Decreto do Presidente da República n.º 20-D/2020 - Diário da República n.º 82/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-27132636093
  Presidência da República É indultado do remanescente da pena única de quatro anos e dois meses de prisão, aplicada a Artur Marinho no âmbito do processo n.º 1136/15.9T9GMR, por razões humanitárias

• Decreto do Presidente da República n.º 20-E/2020 - Diário da República n.º 82/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-27132636094
  Presidência da República 
  É indultado do remanescente do somatório das penas sucessivas de prisão, aplicadas a Constantino Dias Oliveira no âmbito dos processos n.os 1107/85.8TCPRT, 127/01.1JAFAR e 177/99.2TBALD, por razões humanitárias

• Decreto do Presidente da República n.º 20-F/2020 - Diário da República n.º 82/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-27132636095
  Presidência da República 
  É indultado do remanescente da pena única de quatro anos e seis meses de prisão, aplicada a José António da Costa Arruda no âmbito do processo n.º 9165/06.7TDLSB, por razões humanitárias

• Decreto do Presidente da República n.º 20-G/2020 - Diário da República n.º 82/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-27132636096
  Presidência da República 
  É indultado do remanescente da pena única de seis anos de prisão, aplicada a Joaquim Francisco da Silva Gonçalves no âmbito do processo n.º 1255/13.6TASTS, por razões humanitárias

• Decreto do Presidente da República n.º 20-H/2020 - Diário da República n.º 82/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-27132636097
  Presidência da República 
• É indultado do remanescente da pena única de três anos e seis meses de prisão, aplicada a José de Sousa Santos no âmbito do processo n.º 355/18.0GACBT, por razões humanitárias

• Decreto do Presidente da República n.º 20-I/2020 - Diário da República n.º 82/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-27132636098
  Presidência da República
  É indultado do remanescente da pena de sete anos de prisão aplicada a Américo Amorim da Conceição no âmbito do processo n.º 47/03.5IDVAR, por razões humanitárias

• Decreto do Presidente da República n.º 20-J/2020 - Diário da República n.º 82/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-27132636099
  Presidência da República 
  É indultado do remanescente das penas de prisão, aplicadas a Félix Paiva da Fonseca de Oliveira no âmbito dos processos n.os 49/11.8PAENT.1 e 156/07.1GBBNV, por razões humanitárias

• Decreto do Presidente da República n.º 20-K/2020 - Diário da República n.º 82/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-27132636100
  Presidência da República 
  É indultado do remanescente da pena de nove anos e seis meses de prisão, aplicada a Florentino Martins Palma no âmbito do processo n.º 33/13.7GBLRA, por razões humanitárias

• Decreto do Presidente da República n.º 20-L/2020 - Diário da República n.º 82/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-27132636101
  Presidência da República 
  É indultado do remanescente da pena única de doze anos de prisão aplicada a Vasco de Matos Vieira no âmbito do processo n.º 5131/12.1TDPRT, por razões humanitárias

• Decreto do Presidente da República n.º 20-M/2020 - Diário da República n.º 82/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-27132636102
  Presidência da República 
  É indultada do remanescente da pena única de quinze anos de prisão, aplicada a Arlette Maria-Anne Lefort no âmbito do processo n.º 89/10.4JAPTM, por razões humanitárias

• Decreto do Presidente da República n.º 20-N/2020 - Diário da República n.º 82/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-27132636103
  Presidência da República 
  É indultado do remanescente da pena de doze anos de prisão aplicada a António Manuel Pires no âmbito do processo n.º 211/13.9GBASL, por razões humanitárias

• Decreto do Presidente da República n.º 20-O/2020 - Diário da República n.º 82/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-27132636104
  Presidência da República 
  É indultado do remanescente da pena de cinco anos e nove meses de prisão, aplicada a Joaquim Fernando Oliveira Claro Alegria no âmbito do processo n.º 20/15.0PJLRS, por razões humanitárias

• Portaria n.º 105/2020 - Diário da República n.º 85/2020, Série I de 2020-04-30132721069
  Economia e Transição Digital, Finanças e Saúde 
  Procede à prorrogação, até 31 de dezembro de 2020, do prazo de vigência previsto no artigo 5.º da Portaria n.º 89/2020, de 7 de abril, que adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC)

• Declaração de Retificação n.º 18-A/2020 - Diário da República n.º 85/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-30132783869
  Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral 
  Retifica o Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 76, de 17 de abril de 2020

• Portaria n.º 105-B/2020 - Diário da República n.º 85/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-30132783870
  Agricultura 
  Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia COVID-19, aplicáveis ao ano 2020 do Programa Apícola Nacional, (PAN) relativo ao triénio 2020-2022, regulamentado, a nível nacional, pela Portaria n.º 325-A/2019, de 20 de setembro, alterada pela Portaria n.º 387-A/2019, de 25 de outubro

• Portaria n.º 105-C/2020 - Diário da República n.º 85/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-30132783871
  Agricultura 
  Estabelece medidas complementares à Portaria n.º 81/2020, de 26 de março, relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 (PDR 2020)

• Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30
  Decreto-Lei n.º 19-A/2020 - Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30132883341
  Presidência do Conselho de Ministros 
  Estabelece um regime excecional e temporário de reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

• Decreto n.º 2-D/2020 - Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30132883343
  Presidência do Conselho de Ministros 
  Regulamenta o estado de emergência e o estado de calamidade para o período entre 1 e 3 de maio de 2020

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020 - Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30132883344
  Presidência do Conselho de Ministros 
  Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-B/2020 - Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30132883345
  Presidência do Conselho de Ministros 
  Repõe, a título excecional e temporário, um ponto de passagem autorizado na fronteira terrestre

• Decreto-Lei n.º 20/2020 - Diário da República n.º 85-A/2020, Série I de 2020-05-01132883356
  Presidência do Conselho de Ministros 
  Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

• Portaria n.º 106/2020 - Diário da República n.º 85-B/2020, Série I de 2020-05-02132936740
  Infraestruturas e Habitação 
  Estabelece para o transporte aéreo um limite máximo de passageiros, bem como as exceções a esse limite e respetivos requisitos, por forma a garantir a distância conveniente entre os passageiros e a garantir a sua segurança, quer nos voos regulares, quer nos voos excecionados à regra geral sobre lotação

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escrito por Carlos M. E. Lopes