MENTIROSOS! 4. a trapalhada do estatuto do aluno

Quando se conheceu o projecto do novo Estatuto do Aluno, várias entidades chamaram a atenção para a falta de senso do(s) seu(s) autor(es). Até na Assembleia da República -- mas os deputados da maioria acabariam por aprová-lo. Trata-se de uma lei com muitos aspectos sem jeito nenhum.

O Ministério da Educação acaba de alterar a Lei, com um Despacho

[assinado com data de ontem, domingo; que, portanto, terá sido fabricado no fim de semana, indiciando que o governo segue os hábitos do seu chefe quando foi presumível estudante].

O Estatuto precisa de ser alterado, mas o governo fê-lo do pior modo:

1. Contra tudo o que é legal, alterou uma Lei através de um Despacho. 
2. Para "salvar a face" e justificar que se não trata de alteração, a ministra fala

   [falou ainda há pouco para os jornalistas]

   em "Despacho clarificador". 
3. Ora isto é mentira, como provarei a seguir: não é um despacho clarificador, é um despacho "alterador". O que o governo pê-èsse fez neste caso foi aquilo que estamos fartos de o ver fazer: alterar os nomes das coisas pensando que assim altera as coisas

   [fez isso, por exemplo, com as aulas de substituição a que chamou actividades de ocupação dos tempos livres, para não ter que pagar horas extraordinárias].

4. Por outro lado, isto é um modo de, mais uma vez, este governo mentindo dizer mal dos professores, culpando-os perante os pais e a opinião pública: o despacho visaria esclarecer os professores que estariam, incompetentemente,  a aplicar mal a lei

   [diz o primeiro considerando do despacho: Considerando que a adaptação dos regulamentos internos das escolas ao disposto no Estatuto do Aluno nem sempre respeitou o espírito da Lei, permitindo dúvidas nos alunos e nos pais acerca das consequências das faltas justificadas designadamente por doença ou outros motivos similares].

Vejamos então, preto no branco, como este governo é mentiroso.

1. 1ª determinação do Despacho: "Das faltas justificadas, designadamente por doença, não pode decorrer a aplicação de qualquer medida disciplinar correctiva ou sancionatória".
   
   Mas o Estatuto determina (artigo 22º) que "Verificada a existência de faltas dos alunos, a escola pode promover a aplicação da medida ou medidas correctivas previstas no artigo 26.º que se mostrem adequadas" (nº 1).
   
   O nº 2 do mesmo artigo é mais explícito e peremptório (negritos meus):
   

   "Sempre que um aluno, independentemente da natureza das faltas, atinja um número total de faltas correspondente a três semanas no 1.º ciclo do ensino básico, ou ao triplo de tempos lectivos semanais, por disciplina, nos 2.º e 3.º ciclos no ensino básico, no ensino secundário e no ensino recorrente, ou, tratando-se, exclusivamente, de faltas injustificadas, duas semanas no 1.º ciclo do ensino básico ou o dobro de tempos lectivos semanais, por disciplina, nos restantes ciclos e níveis de ensino, deve realizar, logo que avaliados os efeitos da aplicação das medidas correctivas referidas no número anterior, uma prova de recuperação".

   Repito: a prova deve ser realizada, quando aquele número de faltas é atingido, independentemente da natureza das faltas. Isto é, quer as faltas sejam justificadas quer injustificadas (para o caso de serem apenas injustificadas, o número que se exige é menor).
   
   O artigo 19º especifica quais são as faltas justificadas, entre as quais se incluem as faltas dadas por (negrito meu):
   

   "a) Doença do aluno"; "b) Isolamento profiláctico"; "c) Falecimento de familiar"; "d) Nascimento de irmão"; "e) Realização de tratamento ambulatório"; "f) Assistência na doença a membro do agregado familiar"; "g) Acto decorrente da religião professada pelo aluno"; "h) Participação em provas desportivas ou eventos culturais"; "j) Cumprimento de obrigações legais".
   

   Restam algumas dúvidas a alguém de boa fé?
   
   
2. O despacho deste domingo determina ainda que

   "A prova de recuperação a aplicar na sequência de faltas justificadas tem como objectivo exclusivamente diagnosticar as necessidades de apoio", pelo que dessa prova "não pode decorrer a retenção, exclusão ou qualquer outra penalização para o aluno".

   Ora o Estatuto do Aluno contraria isto de modo bem claro (Artigo 22º, nº 3) (negritos meus):

   "Quando o aluno não obtém aprovação na prova referida no número anterior, o conselho de turma pondera [uma série de factores] podendo determinar: a) O cumprimento de um plano de acompanhamento especial e a consequente realização de uma nova prova; b) A retenção do aluno inserido no âmbito da escolaridade obrigatória ou a frequentar o ensino básico, a qual consiste na sua manutenção, no ano lectivo seguinte, no mesmo ano de escolaridade que frequenta; c) A exclusão do aluno que se encontre fora da escolaridade (...).

   Ou seja, segundo o Estatuto, para o aluno não ser retido/excluído, tem que ter aprovação na prova (na primeira ou nas sucessivas). Restam algumas dúvidas a alguém de boa fé?

Se eu fosse mal-criado como é esta equipa ministerial

[perante a incompetência da qual só se não percebe como é que continua sem cair],

diria que me apetece pegar na Lei que estes gajos aprovaram contra todo o bom senso e espetar-lhes com ela nas trombas; mas, como sou educado, limito-me a dizer que, se estes governantes são intelectual e politicamente honestos, puta que pariu tal honestidade em vez de a ter abortado.

escrito por ai.valhamedeus