A SEMANA DA REPÚBLICA * 26-30/8/2019

A produção legislativa não é abundante, pois o verão continua ativo. Mas tem alguns pormenores interessantes. Ora veja…

• Decreto-Lei n.º 124/2019 - Diário da República n.º 164/2019, Série I de 2019-08-28124256708
  Presidência do Conselho de Ministros 
  Altera o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional

• Portaria n.º 276/2019 - Diário da República n.º 164/2019, Série I de 2019-08-28124256710
  Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 
  Portaria que atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e do subsídio de funeral

• Decreto-Lei n.º 128/2019 - Diário da República n.º 165/2019, Série I de 2019-08-29124283152
  Presidência do Conselho de Ministros 
  Altera o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio

• Portaria n.º 281/2019 - Diário da República n.º 166/2019, Série I de 2019-08-30124324705
  Administração Interna, Infraestruturas e Habitação e Ambiente e Transição Energética 
  Estabelece restrições à circulação rodoviária de automóveis pesados que transportem mercadorias perigosas em cisterna

• Portaria n.º 283/2019 - Diário da República n.º 166/2019, Série I de 2019-08-30124324707
  Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural 
  Altera a Portaria n.º 105/2018, de 18 de abril, que define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça nas épocas venatórias 2018-2021 e fixa os períodos, os processos e outros condicionalismos para essas mesmas épocas

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escrito por Carlos M. E. Lopes