A SEMANA DA REPÚBLICA * 13-17 /4/ 2020

O nosso Diário da República, depois de um período murcho, eis que retoma todo o seu vigor e pujança. Claro, a semana é dominada pela covid-19. Mas está bem recheado, sim senhor…

• Decreto-Lei n.º 14-E/2020 - Diário da República n.º 72/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-13131393156
  Presidência do Conselho de Ministros 
  Estabelece um regime excecional e temporário para a conceção, o fabrico, a importação, a comercialização nacional e a utilização de dispositivos médicos para uso humano e de equipamentos de proteção individual

• Decreto-Lei n.º 14-F/2020 - Diário da República n.º 72/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-13131393157
  Presidência do Conselho de Ministros 
  Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

• Decreto-Lei n.º 14-G/2020 - Diário da República n.º 72/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-13131393158
  Presidência do Conselho de Ministros 
  Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2020 - Diário da República n.º 73/2020, Série I de 2020-04-14131393113
  Presidência do Conselho de Ministros 
  Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros aos centros de recursos para a inclusão decorrentes da celebração de contratos de cooperação para o ano letivo de 2020/2021

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2020 - Diário da República n.º 73/2020, Série I de 2020-04-14131393114
  Presidência do Conselho de Ministros 
  Autoriza a realização da despesa relativa ao fornecimento de refeições escolares no período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 31 de agosto de 2022

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2020 - Diário da República n.º 73/2020, Série I de 2020-04-14131393115
  Presidência do Conselho de Ministros 
  Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros às cooperativas e associações de ensino especial e a instituições particulares de solidariedade social para o ano letivo de 2020/2021

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2020 - Diário da República n.º 73/2020, Série I de 2020-04-14131393116
  Presidência do Conselho de Ministros 
  Prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

• Decreto-Lei n.º 16/2020 - Diário da República n.º 74/2020, Série I de 2020-04-15131457481
  Presidência do Conselho de Ministros 
  Estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2020 - Diário da República n.º 75/2020, Série I de 2020-04-16131463651
  Presidência do Conselho de Ministros 
  Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros às escolas particulares de educação especial, decorrentes da celebração de contratos de cooperação para o ano letivo de 2020/2021

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2020 - Diário da República n.º 75/2020, Série I de 2020-04-16131463652
  Presidência do Conselho de Ministros 
  Autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais com a aquisição de serviços de interligação entre redes lógicas e de comunicações de dados para as escolas públicas dos ensinos básico e secundário e organismos do Ministério da Educação

• Portaria n.º 94-A/2020 - Diário da República n.º 75/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-16131593874
  Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 
  Regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios excecionais de apoio à família, dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social

• Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020 - Diário da República n.º 76/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-17131908497
  Presidência da República 
  Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

• Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2020 - Diário da República n.º 76/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-17131908498
  Assembleia da República 
  Autorização para a renovação do estado de emergência

• Decreto n.º 2-C/2020 - Diário da República n.º 76/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-17131908499
  Presidência do Conselho de Ministros 
  Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

• Diário da República n.º 76/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-17
  Lei n.º 9-A/2020 - Diário da República n.º 76/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-17131908509
  Assembleia da República 
  Regime excecional e temporário de processo orçamental na sequência da pandemia da doença COVID-19

• Portaria n.º 94-C/2020 - Diário da República n.º 76/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-17131908511
  Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Saúde e Coesão Territorial 
  Cria a Medida de Apoio ao Reforço de Emergência

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escrito por Carlos M. E. Lopes