A SEMANA DA REPÚBLICA * 6-9 /4/ 2020

Com a fogosidade a que nos habituaram ultimamente, o governo e a AR não param e a nossa semana, também não. Passo a assinalar os diplomas que mais interesse poderão merecer. Boa semana e…não saia!

• Lei n.º 4-A/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06131193439
  Assembleia da República 
  Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19

• Lei n.º 4-C/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06131193441
  Assembleia da República 
  Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19

• Decreto-Lei n.º 12-A/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06131193442
  Presidência do Conselho de Ministros 
  Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

• Portaria n.º 88-D/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06131193443
  Agricultura 
  Estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19, no âmbito da ação 8.1, «Silvicultura Sustentável» da Medida 8 «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020

• Portaria n.º 88-E/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06131193444
  Agricultura 
  Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia COVID-19, aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira, regulamentados, a nível nacional, pela Portaria n.º 295-A/2018, de 2 de novembro, alterada pela Portaria n.º 306/2019, de 12 de setembro

• Decreto-Lei n.º 13/2020 - Diário da República n.º 69/2020, Série I de 2020-04-07131193418
  Presidência do Conselho de Ministros 
  Altera a certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresas

• Portaria n.º 89/2020 - Diário da República n.º 69/2020, Série I de 2020-04-07131193420
  Economia e Transição Digital, Finanças e Saúde 
  Adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC)

• Decreto-Lei n.º 14-B/2020 - Diário da República n.º 69/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-07131228425
  Presidência do Conselho de Ministros 
  Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia COVID-19, no âmbito dos sistemas de titularidade estatal de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais

• Decreto-Lei n.º 14-C/2020 - Diário da República n.º 69/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-07131228426
  Presidência do Conselho de Ministros 
  Estabelece a definição de procedimentos de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais, no âmbito da pandemia COVID-19

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escrito por Carlos M. E. Lopes